Procedimento Comum Cível 5014815-85.2023.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014815-85.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014815-85.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: SERGIO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) DESPACHO/DECISÃO Manifesta-se a FUNASA pelo 44/2025/SUEST-RJ-FUNASA (Ev. 45), devolvendo mandado expedido por este Juízo (evento 40, MAND1), apontando a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região como apta para receber intimações e citações (evento 45, OFIC1). Em decisão (evento 17, DESPADEC1) este Juízo requereu que a FUNASA fosse oficiada para que esclarecesse se houve averbação de tempo de serviço, prestado pelo autor, em regime próprio. Encaminhado o expediente (evento 20, OFIC1), o prazo decorreu sem manifestação da autarquia. Determinada a expedição de novo ofício (evento 27, DESPADEC1 e evento 40, MAND1), e sobrevem a resposta supra. Decido. Da análise dos autos e considerando que parte considerável do período laborado pelo autor se deu nos quadros da FUNASA. a obtenção de tal informação se faz indispensável para a correta e acurada análise dos períodos contributivos. Enquanto a representação judicial, de fato, cabe à AGU, tanto que esta encontra-se regularmente constante dos autos, a obtenção de informações funcionais dos servidores pode ser requerida diretamente à FUNASA para que responda por meio de ofício. Assim, renove-se a intimação da FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve averbação de tempo de serviço, em regime próprio, prestado pela parte autora SERGIO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 369.309.977-49. Igualmente, renove-se a advertência de que o não cumprimento injustificado da determinação judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e implicará responsabilidade pessoal, com imposição de multa pessoal de caráter punitivo, prevista no art.77, IV, §2º do Código de Processo Civil/2015. No ato da diligência, deverá o Sr (a) Oficial de Justiça colher os dados completos de identificação do destinatário que recebeu a ordem judicial (nome completo, número de registro de carteira de identidade e de inscrição no CPF) e deixá-lo ciente de que, em caso de descumprimento, sem apresentar justificativa, será aplicada multa, a ser suportada, pessoalmente, à custa de seu próprio patrimônio. Complementarmente, intime-se a representação judicial da parte ré, para fins de ciência e orientação à autarquia em referência. No expediente deverá constar informação de que o ofício poderá ser respondido por qualquer meio idôneo, inclusive e-mail institucional, [email protected], em observância aos princípios da informalidade e celeridade processual. Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos cópia integral - todas as páginas, inclusive aquelas em branco - digitalizada (escaneadas, por aparelho ou aplicativo) a partir do original, legível e em cores de sua(s) CTPS - integral(is) e em arquivo único (um para cada CTPS), atentando para que as páginas estejam em ordem sequencial, e de forma que o conteúdo dos arquivos esteja legível e fiel aos documentos originais. Havendo rasuras, rasgos ou qualquer outra circunstância que retire a fidedignidade da CTPS, fica oportunizada à parate autora, no aludido prazo, a produção de outras provas quanto aos vínculos postulados, como, por exemplo, as listadas no art. 19-B §1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, sob pena de a demanda ser julgada no estado em que se encontra. Cumprido, vista ao INSS, por 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104

Todas as movimentações(127)