Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002272-95.2014.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002272-95.2014.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) INTERESSADO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da manifestação da parte autora, através de seu advogado, inicialmente constituído no feito, Geraldo Marcelino de Freitas Junior (evento 344, PET1 e evento 346, PET1), beneficiário do requisitório, referentes aos honorários contratuais destacados (evento 338, PRECATORIO1), saliento que, conforme anteriormente destacado (evento 295, DESPADEC1), os valores referentes aos requisitórios expedidos serão atualizados pelo próprio sistema, a partir da data-base, conforme disposto no Art. 7º da Resolução 822/2023 do CJF. INDEFIRO o pedido de retificação do nome do beneficiário do requisitório, objeto da Cessão de Crédito, homologada no feito (evento 282, DESPADEC1), para fazer constar o nome do respectivo cessionário, terceiro interessado, José Marcio Grillo Ramos, uma vez que, no momento, não há viabilidade técnica integral para sua realização, junto ao sistema eProc, em virtude da necessidade de reserva de PSS e IR vinculados ao beneficiário originário. Deve, por ora, ser mantida observância do disposto no art. 21 da Resolução nº 822/2023, com os valores, objeto de cessão de crédito, sendo depositados em nome do beneficiário original, com o levantamento através dos competentes alvarás, diante do banco depositário, conforme anteriormente determinado. Intime-se. Após, considerando as adaptações dos requisitórios expedidos à alteração determinada na Resolução n. 822/2023 do CJF pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025, CJF (evento 338, PRECATORIO1), proceda-se ao envio dos PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, prosseguindo de acordo com as determinações das decisões (evento 260, DESPADEC1 e evento 282, DESPADEC1). Saliento que, conforme as referidas decisões, houve no feito condenação em honorários de sucumbência somente na fase de execução, e que não foram expedidos os requisitórios em relação aos mesmos, aguardando-se o deslinde do julgamento do Tema 1255 do STF, conforme determinado nas decisões, Eventos 64 e 80, do AI Número: 5002531-73.2023.4.02.0000/TRF2.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50107994820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50107994820254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 387

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50107994820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 389 Número: 50107994820254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 387, 388, 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 387, 388, 389

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(42)