Execução de Título Extrajudicial 5002001-73.2025.4.02.5117 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002001-73.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002001-73.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM ALCANTARA ADVOGADO(A): FELIPE EMANUEL DA ROCHA DIAS (OAB RJ259710) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda visando à execução de título extrajudicial no valor de R$ 22.407,83 (vinte e dois mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e três centavos), objetivando o recebimento das cotas condominiais vencidas da unidade 206 - bloco 02 (04/2022 a 03/2025) situada no CONDOMINIO JARDIM ACÂNTARA, na rua Guatemala, Lote 6, 291, São Gonçalo, RJ, CEP 24722-405, São Gonçalo, RJ e as cotas a vencer no curso da presente execução, acrescidos de multa legal de 2% (dois por cento), dos juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, além de honorários advocatícios. Considerando tratar-se de execução de cotas condominiais, para a cobrança das cotas vencidas, a CEF deverá, posteriormente, ser intimada para informar o canal administrativo para o condomínio-exequente encaminhar as referidas cotas a vencer e as vencidas no trâmite da presente execução. Lançando olhos à inicial, verifico que: . Ausentes as assinaturas da ata da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio exequente (evento 1, item 3), que não há menção a respeito de reajuste ou manutenção das cotas condominiais. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, complete a petição inicial (arts.320/1, CPC), instruindo com a cópia da ata constante do evento 1, item 3 com as devidas assinaturas, bem como apresente as atas das assembleias condominiais que deliberam sobre as cotas condominiais e/ou manutenção das mesmas. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, com fulcro no § único do art. 321, CPC. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

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