Procedimento Comum Cível 5002750-56.2021.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002750-56.2021.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002750-56.2021.4.02.5109/RJ AUTOR: REMON IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB SP298299) AUTOR: PORTO REAL HOLDING S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB SP298299) AUTOR: PORTO REAL EMPREEND IMOB TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB SP298299) RÉU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO (OAB RJ170459) RÉU: COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODIN ADVOGADO(A): LEONARDO ROCHA HAMMOUD (OAB RJ139020) ADVOGADO(A): ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA (OAB RJ119019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TRANSPORTADORA LTDA., PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA e REMON IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA., em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, visando à declaração de nulidade do Decreto Estadual nº 45.574/2016, que criou o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, situado no Município de Resende. Inicialmente, tenho que, em atenção ao cumprimento da ordem exarada no evento 143, a parte autora promoveu devidamente a emenda da peça inicial, comprovando-se o recolhimento das custas no evento 162. Por essa razão, recebo a emenda da inicial no que tange ao valor da causa. Outrossim, em complementação à decisão de saneamento iniciada no evento 114, passo a promover a complementação da mesma no que tange à delimitação dos fatos controvertidos e deliberação sobre as provas a serem produzidas. As autoras alegam, em síntese, que o referido decreto é eivado de nulidades insanáveis por afrontar princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade, além de desrespeitar o devido processo legal na criação de unidades de conservação ambiental, previsto na Lei Federal nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Sustentam que o processo administrativo nº E-07/002.9015/2015, que embasou o ato normativo, não observou os requisitos formais exigidos para a instituição de uma unidade de conservação da categoria “Refúgio de Vida Silvestre”, optando-se, sem justificativa técnica adequada, por uma modalidade mais restritiva e onerosa, em detrimento de outras categorias de uso sustentável, como a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. Afirmam que, originalmente, cogitou-se a criação de uma RPPN com base em proposta da Prefeitura Municipal de Resende e da Secretaria de Estado do Ambiente, o que não acarretaria ônus ao poder público, mas a proposta foi alterada sem motivação técnica clara, culminando na edição do decreto questionado. Ressaltam que a área abrangida pelo Refúgio – aproximadamente 269 hectares – inclui 66 hectares de propriedade das autoras, além de uma zona de amortecimento provisória de 1.760 hectares, dos quais mais de 640 hectares também pertencem às requerentes, atingindo diretamente imóveis localizados em zona urbana e industrial do Município de Resende. Alegam que tal imposição impacta negativamente o Polo Industrial de Resende, um vetor estratégico de desenvolvimento econômico regional. Apontam ainda que os limites geográficos definidos extrapolam a área ambientalmente sensível (a Lagoa da Turfeira), e que o plano de manejo, em fase de elaboração, tende a reiterar os limites da zona de amortecimento provisória, consolidando indevidamente a restrição ao direito de propriedade. Defendem que não foram realizados os estudos técnicos e audiências públicas necessários, e que a sobreposição da unidade de conservação a áreas urbanizadas e de uso industrial viola o planejamento territorial dos Municípios de Resende e Porto Real. A despeito da contestação apresentada pelos réus, Estado do Rio de Janeiro e INEA, sustentando que o Decreto nº 45.574/2016 decorreu de ampla negociação envolvendo o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a empresa Nissan do Brasil, a CODIN e o próprio INEA, sendo fruto de compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, os quais identificaram a relevância ecológica da área, especialmente para a proteção da avifauna local e migratória, fato é que os pontos controvertidos podem ser indicados a seguir, com fundamento nos arts. 357, II, e 370 do CPC: A legalidade do processo administrativo E-07/002.9015/2015, que originou o Decreto Estadual nº 45.574/2016, em especial quanto à observância das exigências do art. 22 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), inclusive no que se refere à motivação técnica, participação popular e estudos prévios de viabilidade. A adequação da categoria de unidade de conservação escolhida (“Refúgio de Vida Silvestre”), frente às alternativas previstas na legislação ambiental. A razoabilidade e proporcionalidade dos limites geográficos da unidade de conservação, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas e industriais e à extensão da zona de amortecimento. A ocorrência de eventual afronta ao direito de propriedade das autoras, em razão das restrições impostas pelo decreto impugnado e pela elaboração do plano de manejo nos moldes previstos. A compatibilidade da criação da unidade de conservação com as normas municipais de uso e ocupação do solo dos Municípios de Resende e Porto Real. A suficiência e robustez dos estudos técnicos utilizados como base para a edição do Decreto Estadual nº 45.574/2016. A validade e os efeitos jurídicos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPF, MPE, CODIN e NISSAN, como fundamento para a criação da unidade de conservação. Nos autos constam diversos documentos técnicos produzidos por órgãos ambientais, incluindo mapas de uso do solo e cobertura vegetal, dados de fauna, qualidade hídrica da Lagoa da Turfeira (conforme padrões da Resolução CONAMA nº 357/2005) e atas de reuniões entre os entes envolvidos na negociação do TAC (eventos 1.2 e 1.3). Quanto à fase probatória, as autoras requereram a produção de prova pericial ambiental, com a finalidade de demonstrar que a escolha da categoria Refúgio de Vida Silvestre foi desproporcional, desnecessária e baseada em parâmetros técnicos equivocados. A prova pericial foi objeto de impugnação pelos réus, que alegaram desnecessidade diante da documentação já constante nos autos (evento 1.7, fls. 129/130 - dezembro de 2020). Nestes termos, considerando o tempo decorrido desde o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora e, sobretudo, em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como aos princípios constitucionais que regem os processos judiciais – especialmente os da celeridade, eficiência e contraditório –, INTIMEM-SE AS PARTES para que, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, indiquem as provas que pretendem produzir, com observância dos pontos controvertidos ora delimitados. Após o decurso do prazo, voltem conclusos os autos para análise e decisão acerca da necessidade e adequação da produção de prova técnica ou de outros meios de prova eventualmente requeridos. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 237 - Ciência Tácita

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 243

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 243

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 242

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 242

Expedição de mandado - Prioridade - RJRESSECMA

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231, 232, 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231, 232, 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(19)