Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006219-46.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006219-46.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006219-46.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Evento 154: Não cabe a alteração de titularidade de RPV/Precatório já expedido (evento 135), conforme se extrai do artigo 22 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Contudo, haja vista a cessão do crédito exclusivamente pertencente à parte autora acostada aos autos, é cabível, no momento, a conversão dos valores do Precatório em depósito judicial, nos termos do § 1º do art. 22 da referida Resolução. Dessa forma, oficie-se, com urgência, ao TRF2 para as providências de bloqueio/conversão em depósito judicial do valor da requisição, nos termos do art. 14 da Resolução 38/2018 do TRF2. Intime-se diretamente a parte autora da juntada do contrato de cessão de créditos, bem como da conversão em depósito dos valores requisitados a título de precatório. Intime-se, também, o INSS para ciência da cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da Constituição Federal. Proceda a Secretaria a anotação do advogado da cessionária(o) no cadastro do Sistema Processual. Não havendo oposição das partes, expeça-se alvará de levantamento dos valores líquidos decorrentes do precatório nº 24500006338 (número do TRF: 50048036920244029388) em favor da cessionária, sendo resguardado o percentual de 30% relativo aos honorários contratuais do Advogado já destacados (conforme previsão expressa constante no termo de cessão - evento 154proc3), cuja quantia deve ser objeto também de alvará. Deve constar, ainda, no alvará, o desconto do valor do PSS, se for devido, em nome do cedente (beneficiário original). Em seguida, intime-se o beneficiário para retirada do alvará no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207, 209 e 213

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 209

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(31)