Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106972-43.2014.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106972-43.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0106972-43.2014.4.02.5001/ES EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO ES ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) EXEQUENTE: ROSANA DANIELEWICZ MENDES (Sucessão) ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) EXEQUENTE: MARIO ANTONIO MENDES GLORIA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, relativamente ao título executivo judicial constituído nestes autos, concernente ao pedido de liquidação de sentença da ação principal nº. 0009081-71.2004.4.02.5001, na qual o ente público foi condenado à incorporação de quintos de 08/04/1998 a 04/09/2001 e a pagar as diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6% a.a., bem como a pagar honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. 1. Considerando o longo tempo decorrido desde a última atualização do valor apresentado pela parte exequente, em 01/07/2014, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. 2. Após, intime-se o ente para impugnação, nos termos e para os fins do art. 535 do CPC. 2.1 Ainda, fica intimado o ente para no mesmo prazo: a) indicar o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados, para os fins do art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (RRA), com a redação dada pela Lei nº. 12.350/2010; b) informar o órgão a que o servidor está vinculado; c) informar a situação funcional da parte autora; e d) informar se haverá retenção de PSS e, em caso positivo, o seu valor, com atualização até a data do cálculo apresentado. 3. Arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I do CPC/2015) os honorários advocatícios devidos pelo executado, com base na Súmula nº 345 do STJ. Intime-se a exequente para, querendo, promover o cumprimento de sentença da verba honorária, nos moldes do art. 534 do CPC, apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Defiro desde logo o pedido para que seja feita a dedução, sobre a quantia a ser recebida pelo(a) exequente, do percentual requerido a título de verba contratual, nos termos do contrato realizado entre as partes, desde que juntado aos autos antes da expedição dos requisitórios. 5. Havendo impugnação ao valor executado, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não sendo oposta impugnação, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais. 7. Intimem-se. À Secretaria para: Intimar a parte exequente (15 dias); Após atualização dos cálculos exequendos, intimar o ente (prazo de 30 dias simples); Aguardar o decurso do prazo ou a manifestação do ente público; Havendo impugnação, intimar parte exequente para apresentar resposta à impugnação (prazo de 15 dias); Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, encaminhar conclusos para análise do setor de execução; Não impugnada a execução, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo de 05 dias simples); Decorrido o prazo das partes ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s).

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 133 e 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)