Procedimento Comum Cível 5004928-08.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 73.695,13

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Partes do Processo

MARIA CELIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES

OAB/RJ 141269·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIA ROMAR BARBEIRA

CPF·Representa: Réu

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES

OAB/RJ 141269·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIA ROMAR BARBEIRA

CPF·Representa: Réu

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

16/05/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/05/2026, 23:55

Despacho

15/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/02/2026, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/02/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/02/2026, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

12/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

11/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 12:12

Julgado improcedente o pedido

10/02/2026, 12:12

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/11/2025, 15:27

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

16/05/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/05/2026, 23:55

Despacho

15/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 18:01

SENTENÇA

•10/02/2026, 12:12

07/05/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/02/2026, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/02/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/02/2026, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

12/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

11/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 12:12

Julgado improcedente o pedido

10/02/2026, 12:12

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/11/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

27/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

26/11/2025, 02:01

Determinada a intimação

25/11/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/10/2025, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

28/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

27/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:14

Determinada a intimação

24/10/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

09/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

08/10/2025, 02:07

Determinada a intimação

07/10/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 21:32

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/08/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

28/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

25/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 18:10

Determinada a intimação

24/07/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-08.2022.4.02.5120/RJ INTERESSADO: LUCIANA DE OLIVEIRA TOMAZ (Curador) ADVOGADO(A): LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o parentesco com a falecida. Em caso de não haver parentesco, deverá informa a existência de eventuais herdeiros. Após, voltem-me.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/05/2025, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 21:15

Determinada a intimação

15/05/2025, 21:15

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/02/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/02/2025, 10:08

Determinada a intimação

20/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/12/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/10/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 18:11

Determinada a intimação

13/09/2024, 18:11

Juntada de Petição

22/08/2024, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

20/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/07/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/05/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/05/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/11/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/11/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2023, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/10/2023, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/10/2023, 20:03

Juntada de Petição

05/10/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:22

Juntada de Petição

26/09/2023, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

26/09/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

19/09/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

15/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/09/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/09/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/09/2023, 21:18

Despacho

08/09/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/09/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CELIA DE OLIVEIRA <br/> Data: 05/10/2023 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

05/09/2023, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

31/05/2023, 21:16

Juntada de Petição

23/05/2023, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

10/05/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

03/05/2023, 01:05

Juntada de Petição

28/04/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/04/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/04/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

14/04/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

14/04/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/04/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/04/2023, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 11:41

Despacho

12/04/2023, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CELIA DE OLIVEIRA <br/> Data: 28/04/2023 às 14:30. <br/> Local: SALA 1 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

12/04/2023, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

31/01/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/12/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/12/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 20:08

Decisão interlocutória

19/12/2022, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/11/2022, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 00:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

11/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

20/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

26/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2022, 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/08/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 17:27

Não Concedida a tutela provisória

16/08/2022, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/07/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/07/2022, 16:48

Determinada a intimação

20/07/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/06/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/06/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 22:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

19/05/2022, 22:10

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 12:54

PETIÇÃO

•28/10/2025, 10:35

Anexo

•28/10/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:13

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 18:01

SENTENÇA

•10/02/2026, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 12:54

PETIÇÃO

•28/10/2025, 10:35

Anexo

•28/10/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 15:01