Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107076-55.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107076-55.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107076-55.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VILMA VICENTE DE PAULA SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: EURIPEDES FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: JORGE LUIZ FLORES ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: LENY MANZATTI RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: SERGIO ANTONIO DE SA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Após ter sido recebida a notícia do trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5007551-45.2023.4.02.0000/TRF2 (processo 5007551-45.2023.4.02.0000/TRF2, evento 53, CERT1), no qual foi proferido acórdão pela Eg. 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela parte executada (processo 5007551-45.2023.4.02.0000/TRF2, evento 24, ACOR1), foi proferida decisão determinando a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 ano ou, se ocorrer antes deste prazo, até o trânsito em julgado da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101 (ev. 127.1). Como já visto, de forma a evitar decisões conflitantes, o processamento do presente cumprimento de sentença depende do julgamento da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101 e, em 17/01/2024, reconhecendo a existência da mencionada questão prejudicial externa, foi proferida decisão determinando a suspensão do presente processo. Apesar da decisão ter mencionado, expressamente, o prazo máximo estipulado pelo artigo 313, V, do CPC (1 ano), isso não obriga o prosseguimento da demanda após o decurso de tal período, deixando de lado o respeito pela segurança jurídica, buscando, a qualquer preço, a celeridade processual. No caso concreto, foi proferida decisão monocrática pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do ARESp nº 2757264/RJ, na data de 14/04/2025, na qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, estando os autos no aguardo do trânsito em julgado da referida decisão. O que se vê, portanto, é o curso normal de um processo desta natureza, com a interposição e julgamento dos recursos cabíveis, sem que se possa atribuir a adoção de manobras protelatórias, algo que sequer foi alegado, a quem porventura se beneficie deste sobrestamento. Aliás, vale destacar que o próprio STJ reconhece a possibilidade de flexibilização do prazo máximo estabelecido pelo artigo 313, V, do CPC, conforme a ementa a seguir reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 515, VII, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 313, V, "A", E § 4º, DO CPC/15. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. RETOMADA DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) 6. Diante da existência de prejudicialidade externa, a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização do prazo máximo de suspensão do procedimento conforme as peculiaridades da hipótese em concreto, não ficando limitado ao período de 1 (um) ano imposto pelos arts. 313, V, "a", e § 4º, e 315, § 2º, do CPC/15. Precedentes. 7. Necessidade de compatibilizar a busca pela celeridade processual com o respeito à segurança jurídica, à isonomia e à eficiência do Judiciário. O processo deve ser suspenso até que ocorra a devida análise do tema e o julgamento da questão prejudicial, ainda que não seja de maneira definitiva (com trânsito em julgado) - e sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto.(...) REsp 2039989 / MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 25/04/2023 Do acima exposto, mantenho suspensa a presente execução até o trânsito em julgado da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, haja vista que as peculiaridades do caso concreto assim o recomendam.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182, 180, 181 e 183

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(21)