Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003220-92.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

30/06/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

28/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

10/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003220-92.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SHIRLANE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ238803) REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SENTENÇA Comprovado o cumprimento da obrigação e nada mais havendo a executar nos presentes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 771, 924, II, 925, CPC). P. R. I.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003220-92.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: SHIRLANE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ238803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 122 - 13/05/2025 - PETIÇÃO Evento 120 - 09/05/2025 - Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça Evento 117 - 25/04/2025 - Determinada a intimação

26/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

30/06/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

28/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

10/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003220-92.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SHIRLANE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ238803) REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SENTENÇA Comprovado o cumprimento da obrigação e nada mais havendo a executar nos presentes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 771, 924, II, 925, CPC). P. R. I.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003220-92.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: SHIRLANE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ238803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 122 - 13/05/2025 - PETIÇÃO Evento 120 - 09/05/2025 - Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça Evento 117 - 25/04/2025 - Determinada a intimação

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/05/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 23:21

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 15:25

Juntada de Petição

13/05/2025, 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

12/05/2025, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

09/05/2025, 17:18

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

09/05/2025, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2025, 11:53

Determinada a intimação

25/04/2025, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

25/04/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/04/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/03/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 22:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

24/03/2025, 22:12

Juntada de Petição

24/03/2025, 21:54

Determinada a intimação

24/03/2025, 18:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/03/2025, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

07/03/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/02/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/02/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/02/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/02/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/02/2025, 19:07

Determinada a intimação

13/02/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 16:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSGO03

12/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

12/02/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

18/12/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/11/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/11/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/11/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:41

Despacho

14/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

14/11/2024, 01:11

Juntada de Petição

12/11/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/10/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/10/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/10/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2024, 16:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/10/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57

09/10/2024, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/09/2024, 16:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12

19/09/2024, 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

08/04/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/04/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/03/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 100,00 em 13/03/2024 Número de referência: 1156620

13/03/2024, 06:31

Determinada a intimação

12/03/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

12/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/03/2024, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 12:12

Julgado procedente o pedido

15/02/2024, 12:12

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ FERNANDES)

21/01/2024, 21:54

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/06/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/06/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/06/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/06/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/06/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/06/2023, 09:01

Determinada a intimação

12/06/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

07/06/2023, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/06/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/05/2023, 11:45

Juntada de Petição

10/05/2023, 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

09/05/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/05/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/04/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

27/04/2023, 12:30

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 7

26/04/2023, 21:52

Determinada a intimação

26/04/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/04/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 12:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

24/04/2023, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 24/04/2023 17:19:51)

24/04/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/04/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/04/2023, 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 24/04/2023 15:24:22)

24/04/2023, 16:20

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

20/04/2023, 22:31

Não Concedida a tutela provisória

18/04/2023, 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 16:17

Documentos

SENTENÇA

•09/06/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:22

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 18:26

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 15:41

PETIÇÃO

•12/11/2024, 15:36

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 16:21

EXTRATO DE ATA

•09/10/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:08

SENTENÇA

•15/02/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 09:25

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•09/06/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

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legal

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•16/05/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:22

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 18:26

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 15:41

PETIÇÃO

•12/11/2024, 15:36

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 16:21

EXTRATO DE ATA

•09/10/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:08

SENTENÇA

•15/02/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 13:03