Procedimento Comum Cível 5003671-50.2019.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003671-50.2019.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003671-50.2019.4.02.5120/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ156632) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENO a União para: a- CONCEDER a reforma ao autor com remuneração com base no soldo do grau hierárquico superior ao da ativa (3º Sargento - art. 110, §2º, alínea "c" da Lei n.º 6.880/80), desde a data do desligamento em 02/04/1982 e pagar as parcelas atrasadas desde 02/04/1982, uma vez que não há parcelas prescritas b- CONCEDER o benefício de auxílio-invalidez em favor do autor desde 02/04/1982, devendo pagar as parcelas atrasadas desde 02/04/1982, uma vez que não há parcelas prescritas; As parcelas atrasadas acima devem ser acrescidas de correção monetária a partir da data em que eram devidos e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021 deverá ser observado o artigo 3° da EC 113/2021. Tendo em vista a probabilidade do direito invocado e a natureza alimentar das verbas oriundas da reforma ora determinada, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA e determino que a União conceder à reforma ao autor calculando os proventos de reforma do autor com base no soldo de 3º Sargento, no prazo de trinta dias contados de sua intimação. Custas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista às partes para deflagração da fase de cumprimento do julgado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

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