Execução de Título Extrajudicial 0001172-75.2018.4.02.5004 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001172-75.2018.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001172-75.2018.4.02.5004/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. A inclusão em cadastro de inadimplentes é medida prevista no art. 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. No presente caso, não há impedimento para que a exequente promova a inscrição do débito e/ou do(s) devedor(es) nos cadastros de inadimplentes, uma vez que se trata de uma instituição financeira com acesso aos sistemas pertinentes. A CEF adota essas medidas regularmente, inscrevendo débitos nos registros do SCPC e SERASA, o que torna desnecessária a intervenção judicial para tal. Ademais, considerando que a parte exequente detém controle exclusivo sobre informações relativas a eventuais pagamentos realizados em seu favor, é mais eficaz que ela mesma proceda à inclusão e exclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto, indefiro o pedido. Determino o sobrestamento do feito em razão da ausência de bens penhoráveis. Entretanto, o prazo de suspensão previsto no inciso III do art. 921 do Código de Processo Civil já foi ultrapassado, tendo se encerrado em 06/12/2024, um ano após a intimação do evento 92, quando o(a) exequente foi intimado a se apropriar dos valores depositados. Assim, o prazo prescricional, conforme o §2º do dispositivo mencionado, teve início em 07/12/2024. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O impulso necessário ao cumprimento da presente decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, nos termos do art. 203, § 4º do CPC.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

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