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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5128605-98.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SERAFIM FERREIRA BORGES ADVOGADO(A): CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR (OAB RJ147556) SENTENÇA Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimem-se.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)