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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 146.435,94

Órgão julgador

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 25 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 25

Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5008119-56.2025.4.02.9388/TRF (IRENE DA SILVA PACHECO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(38)