Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004490-80.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004490-80.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2026, 00:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5020268-89.2026.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA APOLINARIO)

27/03/2026, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/02/2026, 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005110 processada no TRF2 com o no. 50202688920264029666/TRF (MARIA APARECIDA APOLINARIO)

25/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005110 processada no TRF2 com o no. 50202688920264029666/TRF (AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO)

25/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005110

20/02/2026, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:25

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

30/01/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/01/2026, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/01/2026, 10:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

29/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

28/01/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/01/2026, 16:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 16:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004490-80.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA APOLINARIO ADVOGADO(A): NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA (OAB RJ146332) ADVOGADO(A): AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO (OAB RJ239507) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. A inicial veicula pedido de concessão de pensão por morte do(a) alegado(a) companheiro(a) da autora. Acerca do tema, a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a manutenção da união estável, em período contemporâneo ao óbito e por pelo menos 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado, conforme disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: • comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; • declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; • certidão de nascimento de filhos em comum; • certidão de casamento religioso; • comprovantes de transações financeiras ou de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; • ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; • contrato de união estável; • fotos recentes do casal; • apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; • declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; • Cópia de perfis de redes sociais; • quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Após, venham os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5020268-89.2026.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA APOLINARIO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005110 processada no TRF2 com o no. 50202688920264029666/TRF (MARIA APARECIDA APOLINARIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005110 processada no TRF2 com o no. 50202688920264029666/TRF (AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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