Embargos à Execução 5043223-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 108.747,93

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 13:30

Juntada de Petição

31/03/2026, 22:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

31/03/2026, 03:13

Juntada de Petição

23/03/2026, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

12/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/03/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

04/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

03/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:20

Juntada de Petição

30/01/2026, 09:05

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 13:30

Juntada de Petição

31/03/2026, 22:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

31/03/2026, 03:13

Juntada de Petição

23/03/2026, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

12/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/03/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

04/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

03/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:20

Juntada de Petição

30/01/2026, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/01/2026, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

22/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 17:23

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

05/12/2025, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/11/2025, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

11/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

10/11/2025, 02:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2025, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2025, 08:53

Decisão interlocutória

08/11/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

14/10/2025, 01:10

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/10/2025, 08:56

Juntada de Petição

29/09/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

22/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

19/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 14:44

Decisão interlocutória

18/09/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

22/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/07/2025, 12:02

Juntada de Petição

08/07/2025, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

25/06/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

20/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5043223-69.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARDOC BUSINESS LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO A documentação apresentada pela parte autora não se presta a comprovar a hipossuficiência alegada, observados os parâmetros adotados por este juízo para o deferimento de gratuidade de justiça - explicitados no despacho do Evento 3. Assim, considerando o alegado, indefiro, pois, a gratuidade de justiça pleiteada. Ao embargado em 15 dias. No mesmo prazo acima, às partes para que especifiquem provas, justificadamente.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 13:51

Despacho

17/06/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/06/2025, 11:07

Juntada de Petição

12/06/2025, 16:21

Juntada de Petição

30/05/2025, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5043223-69.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARDOC BUSINESS LTDA ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende sua petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, devendo fornecer os dados para conferência da assinatura digital constante da procuração vinculada ao evento 1 (Procuração 3). Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

26/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

16/05/2025, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2025, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 12:23

Distribuído por dependência - Número: 50121966820254025101/RJ

14/05/2025, 10:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2025, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 09:41