Execução Fiscal 0037580-32.1999.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0037580-32.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037580-32.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ESCOLA COMERCIAL SAO JOSE ADVOGADO(A): KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ099412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ESCOLA COMERCIAL SAO JOSE, CONCEICAO CONSTANTINO ANTONIO e FRANCISCO JOSE ANTONIO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$97.916,55 (noventa e sete mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora dos imóveis localizados na Rua Felipe Cardoso 323 e 329, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, matrículas n.ºs 135845 e 17.340, respectivamente. O executado FRANCISCO JOSE ANTONIO foi nomeado depositário (evento 110, fls. 52 e seguintes). Apenas consta a certidão de ônus reais do imóvel de número 323, o qual é de propriedade de FRANCISCO JOSE ANTONIO, casado com CONCEICAO CONSTANTINO ANTONIO, e de WALTER JOSE ANTONIO (CPF n.º 225.308.517-00), casado com SONIA MARIA DE LOUREIRO ANTONIO. Nos termos da certidão acostada no evento 157.1, WALTER JOSE ANTONIO e SONIA MARIA DE LOUREIRO ANTONIO prometam vender 50% do imóvel para os executados FRANCISCO JOSE ANTONIO e CONCEICAO CONSTANTINO ANTONIO, os quais passariam a deter a totalidade do imóvel. Foram opostos Embargos à Execução Fiscal n.º 2000.51.01.529572-0, por ESCOLA COMERCIAL SAO JOSE, o qual foi extinto, conforme trasaldo do evento 110, fls. 74/76. No evento 139 consta mandado de constação e reavaliação dos imóveis, o qual foi avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A executada CONCEICAO CONSTANTINO ANTONIO foi intimada acerca da penhora, conforme certidão do evento 141. Em petição do evento 165, a exequente veio aos autos requerer a extinção da presente execução fiscal em decorrência do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Ante a existência de imóvel penhorado nos autos, foi determinada a intimação da exequente para confirmar o pedido de extinção. Em petição do evento 174.1,a exequente requer o prosseguimento do feito, com a autorização para a alienação do imóvel penhorado através da plataforma COMPREI. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL informou a reativação da inscrição n.º 327104309, a qual perfaz o montante de R$ 265.702,93 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e dois reais e noventa e três centavos). É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo ser necessária a avereguação da exata dimensão da penhora. Não obstante a certidão do evento 110, dls. 52/58 indicar a penhora dos imóvel localizado na Rua Felipe Cardoso, 323 a 329, a certidão de ônus reais do evento 110, fl. 59/60 diz respeito somente ao imóvel de número 232. Dessa forma, antes de apreciar o pleito do exequente, determino a adoação das seguintes diligências: i) Expedição mandado para a constatação e reavaliação do imóvel penhorado, devendo o oficial de justiç: a) verificar a exata numeração do bem penhorado, escalrecendo, ainda se foi possível identificar os imóveis de n.º 323 e de n.º 329, separadamente b) o estado de conservação das partes internas e externas do imóvel, infraestrutura, número de cômodos, benfeitorias; c) existência de outros fatores de valorização / desvalorização do imóvel tais como natureza da vizinhança, existência de sistema de transporte, gás canalizado, esgoto, comércio, a serem considerados na avaliação; e d) existência de ocupantes do imóvel, sob que título; e) se a pessoa jurídica executada continua a exercer a sua atividade empresarial no local. ii) Obtenção da certidão de ônus reais atualizada dos imóveis de matrículas n.ºs 135845 e 17.340, no 4º RGI, através dos meios disponíveis para este juízo; iii) Expedição de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda solicitando informação acerca da eventual existência de débito tributário vinculado aos imóveis penhorados. Com as respostas, venham os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Todas as movimentações(227)