Execução Fiscal 0178982-08.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0178982-08.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178982-08.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAMPING CLUBE DO BRASIL ADVOGADO(A): MARGARETE DE SOUZA BARBOSA MARQUES (OAB RJ167026) ADVOGADO(A): GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (OAB RJ016257) ADVOGADO(A): BEULAH EINLOFT SALVINI (OAB RJ085502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CAMPING CLUBE DO BRASIL objetivando cobrança de débito no valor originário de R$103.155,14 (cento e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora do imóvel constituído por duas áreas menores, respectivamente com 7.912,00m² e 5.718,00m², intercalados entre a Rodovia Amaral Peixoto e a Estrada de Ponte dos Leites e entre esta e o antigo leito da Estrada de ferro Maricá, medindo 338,00m ao longo da Rodovia Amaral Peixoto, matricula nº 12.225, 2º Ofício de Araruama, nos termos do evento 29. A parte executada foi devidamente intimada acerca da penhora, nos termo da decisão do evento 30, e opôs os Embargos à Execução nº 0509417-52.2017.4.02.5101, os quais foram julgados improcedentes, conforme traslado do evento 49. Consoante certidões dos eventos 64 e 65, o bem imóvel penhorado foi reavaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), em fevereiro de 2020. Haja vista a impossibilidade de localização das pessoas indicadas pela parte exequente, para o exercer o encargo de depositário fiel, foi proferida a decisão do evento 95, determino que o leiloeiro eleito pelo juízo seja nomeado depositário do bem, quando da designação da data para a realização do leilão. No evento 105, consta ofício do 2º Ofício de Araruama, comunicando o registro da penhora. Nos termos da certidão de ônus reais do evento 147.1, foi possível verificar a existência do registro de diversas indisponibilidades determinada por Varas do Trabalho. Dessa forma, considerando que o crédito trabalhista possui preferência em relação ao executado nestes autos, expeçam-se ofícios aos juízo constante da certidão de ônus reais, solicitando informação acerca do valor atualizado do débito executado em seus processos. Com as resposta, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 212

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Expedição de ofício

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(18)