Execução Fiscal 5049363-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5049363-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049363-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE (OAB RJ140938) ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA GUERRA (OAB RJ129011) ADVOGADO(A): ELAINE BARBOSA CAMARGO (OAB RJ164236) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS PEREIRA GASPAR (OAB RJ173578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$37.471,59 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Inicialmente, para fins de análise da petição de evento 25.2, intime-se a Parte Executada para regularizar sua representação processual, juntando seus atos constitutivos. Prazo: 15 (quinze) dias. Devidamente cumprido, considerando a exceção de pré-executividade apresentada, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas. Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada. A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários. Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos. Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2. Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3. Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora. Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória. Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF. Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade. Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação. Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50138731320254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013873-13.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 32, 33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50138731320254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50138731320254020000/TRF2

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