Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027802-39.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.502,42

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELANNY ANA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE COUVAIN BAYONETA

OAB/RJ 231927·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

19/11/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

11/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

11/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

11/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/11/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 14:18

Determinada a intimação

07/11/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5184021-62.2025.4.02.9666/TRF (ELANNY ANA DA SILVA)

03/11/2025, 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057807 processada no TRF2 com o no. 51840216220254029666/TRF (ELANNY ANA DA SILVA)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057807 processada no TRF2 com o no. 51840216220254029666/TRF (VIVIANE COUVAIN BAYONETA)

30/09/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510057807

22/09/2025, 10:42

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

19/11/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

11/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

11/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Documentos

PETIÇÃO

•12/09/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 14:25

11/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/11/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 14:18

Determinada a intimação

07/11/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5184021-62.2025.4.02.9666/TRF (ELANNY ANA DA SILVA)

03/11/2025, 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057807 processada no TRF2 com o no. 51840216220254029666/TRF (ELANNY ANA DA SILVA)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057807 processada no TRF2 com o no. 51840216220254029666/TRF (VIVIANE COUVAIN BAYONETA)

30/09/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510057807

22/09/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/09/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/09/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

04/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

03/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

02/09/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2025, 13:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510057807

02/09/2025, 13:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

01/09/2025, 19:58

Juntada de Petição

01/09/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/08/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

17/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

16/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 15:33

Determinada a intimação

15/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/07/2025, 20:22

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

14/07/2025, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

11/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

11/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

10/06/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

27/05/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027802-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELANNY ANA DA SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 28/03/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 10:43

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 10:06

Juntada de Petição

15/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/05/2025, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 18:22

Determinada a intimação

01/04/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 21:54

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 15:33

SENTENÇA

•16/05/2025, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:22