Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003509-45.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 81.168,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

LUIZ CARLOS FERREIRA DO COUTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB/RJ 253014·CPF·Representa: Autor

ESTELA PEREIRA GONÇALVES

OAB/ES 035591·CPF·Representa: Autor

DEBORA MASSOLA APARECIDO

OAB/ES 030935·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/05/2026, 09:47

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

05/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/05/2026, 15:03

Determinada a intimação

04/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/05/2026, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

04/05/2026, 11:31

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

01/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/04/2026, 16:06

Todas as movimentações(110)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/05/2026, 09:47

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

05/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 15:03

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 15:54

04/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/05/2026, 15:03

Determinada a intimação

04/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/05/2026, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

04/05/2026, 11:31

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

01/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/04/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

30/03/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

27/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 15:54

Pedido não conhecido - por unanimidade

26/03/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/03/2026, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

18/03/2026, 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2026<br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b>

17/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

17/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2026

16/03/2026, 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 289

16/03/2026, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2026, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/02/2026, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/02/2026, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/01/2026, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

26/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

23/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2026, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2026, 20:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/01/2026, 20:29

Sentença confirmada - por unanimidade

22/01/2026, 17:30

Juntada de Petição

19/12/2025, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/12/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/12/2025, 15:05

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

10/12/2025, 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/12/2025<br>Data da sessão: <b>22/01/2026 13:30</b>

09/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

09/12/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/12/2025

05/12/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/12/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/12/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 13:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2026 13:30</b><br>Sequencial: 15

05/12/2025, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/12/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

02/12/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

13/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

12/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/11/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:49

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 22/09/2025 13:30<br>Sequencial: 259<br>

22/09/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

17/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/09/2025, 17:43

Juntada de Petição

10/09/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

09/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

05/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025

03/09/2025, 20:27

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/09/2025, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 259

03/09/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/09/2025, 14:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/07/2025, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

22/07/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

22/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/06/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

10/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003509-45.2024.4.02.5002/ES RELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIA AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DO COUTO ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 28/05/2025 - PETIÇÃO

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

28/05/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/05/2025, 13:50

Juntada de Petição

28/05/2025, 12:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003509-45.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DO COUTO ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos do autor, LUIZ CARLOS FERREIRA DO COUTO, a especialidade dos períodos de trabalho de 24/05/1988 a 17/08/1988, 13/09/1990 a 26/12/1990, 04/02/1991 a 10/01/1992, 06/02/1992 a 10/08/1992, 01/12/1992 a 22/09/1997, 23/09/1997 a 10/06/1999, 18/02/2008 a 19/07/2010, 09/09/2010 a 31/01/2011, 01/10/2011 a 28/08/2013, 17/03/2014 a 22/07/2015, 24/07/2015 a 10/07/2018 e 10/07/2018 a 13/11/2019 (EC 103/2019). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Publique-se. Intimem-se. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação determinada no título, no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

16/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

12/12/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/10/2024, 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/08/2024, 05:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/08/2024, 18:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

20/08/2024, 18:34

Determinada a citação

19/08/2024, 22:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/08/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 18:08

Distribuído por sorteio

01/05/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 18:14

ACÓRDÃO

•22/01/2026, 20:29

EXTRATO DE ATA

•22/01/2026, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 14:25

SENTENÇA

•16/05/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 22:31