Procedimento do Juizado Especial Cível 5039369-04.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5039369-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5039369-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO TENÓRIO (OAB PE063532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do r. acórdão proferido nos autos do recurso inominado, que negou provimento ao recurso do ora Embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação de repetição de indébito. Ao que se apura dos dados constantes do sistema informatizado, a data inicial da contagem do prazo para interposição do recurso era 28/05/2025 (Evento 66). A parte recorrente apresentou embargos de declaração em face do acórdão, no dia 04/06/2025, conforme se observa no Evento 71, um dia após o decurso do prazo de 5 dias úteis: 71 04/06/2025 11:39:38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 66 PE063532 THIAGO CARVALHO TENÓRIO ADVOGADO EMBDECL1 70 27/05/2025 02:09:39 Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66 secde SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO SISTEMA EPROC Evento não gerou documento 69 26/05/2025 23:59:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 SECJF SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO Evento não gerou documento 68 26/05/2025 02:08:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66 secde SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO SISTEMA EPROC Evento não gerou documento 66 16/05/2025 10:48:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 65 (RECORRENTE - MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (71 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 5 dias (Embargos de Declaração) 15 dias (Pedido de Uniformização/Regional/Nacional) 15 dias (Recurso Extraordinário) Data inicial da contagem do prazo: 28/05/2025 00:00:00 Data final: 17/06/2025 23:59:5 É cediço que o prazo para opor embargos no Juizado Especial Cível é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão embargada, conforme a Lei nº 9.099/95 e o Código de Processo Civil. Por conseguinte, forçoso reconhecer a intempestividade do recurso interposto. Sem condenação em honorários, face ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO35

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

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