Procedimento Comum Cível 5001603-86.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001603-86.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001603-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HERONE FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA PESTANA (OAB ES021523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por HERONE FERNANDES FILHO em face da CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CORE-ES, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: - Seja concedido o imediato cancelamento da inscrição do Autor no CORE-ES de forma liminar. - Seja reconhecida a nulidade da cobrança das anuidades, visto que o Autor nunca exerceu a profissão de representante comercial. - Subsidiariamente, seja reconhecida a prescrição das cobranças anteriores ao ano de 2019. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Contestação, Evento 9. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Conforme se depreende dos autos, a matéria principal a ser analisada envolve o cancelamento de inscrição em Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo (CORE/ES) e, subsidiariamente, a nulidade das cobranças. Pois bem. Cabe salientar que a Resolução nº. 107/2022 (TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro 2022), do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consolidou as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0, da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região, assim dispõe em relação à competência no âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo: Art. 39. No âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, a competência em razão da matéria das Varas Federais Cíveis está assim distribuída: (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, DE 3 DE AGOSTO DE 2023) I - a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer da matéria tributária, previdenciária, relativa a servidores públicos civis, à concorrência, ao comércio internacional e ao direito aduaneiro, marítimo e portuário; (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) II - a 4ª e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior, cabendo privativamente: a) à 4ª Vara processar requerimento de entrega de certificado de naturalização; (NR) b) à 5ª Vara processar e julgar as ações civis, assim como os incidentes processuais, que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 56.826, de 02 de setembro de 1965. §1º. Excluem-se da competência relativa a servidores públicos (inciso I) as ações de improbidade administrativa e os acordos de não persecução civil na respectiva matéria. §2º. Observado o §1º, incluem-se, na competência descrita no inciso I, todas as ações envolvendo as referidas matérias, como os mandados de segurança e as ações de anulação de infrações sobre elas, abrangendo as relativas à liberação de mercadorias, cuja retenção tenha ocorrido por algum motivo tributário, como pagamento de tributo, pagamento de caução quando o importador estiver sob investigação Especial do fisco, declaração incorreta de quantidades ou valores das mercadorias sobre as quais incidirá imposto de importação ou outro tributo, bem assim as relacionadas com a anulação de pena de perdimento de bens aplicada com base no Regulamento Aduaneiro.(Revogado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) §3º. Será determinada a necessária compensação dos feitos distribuídos com base na alínea "b". Art. 40. As Varas de Execução Fiscal (2ª, 3ª e 4ª) detêm competência para conhecer matérias pertinentes à execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da LEF), abrangendo toda a área de jurisdição da Seção Judiciária do Espírito Santo. Parágrafo único. As ações de impugnação de créditos da Fazenda Pública, quando propostas antecedentemente à propositura da execução fiscal respectiva continuarão em tramitação no juízo de origem, independentemente da superveniência desta última. (...) Art. 42. A competência em razão da matéria dos Juizados Especiais Federais Cíveis está assim distribuída: I - 1º, 3º e 4º Juizados Especiais Federais de Vitória detêm competência para apreciar matéria previdenciária. (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, DE 3 DE AGOSTO DE 2023) II - Juizados Adjuntos à 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais Cíveis de Vitória-ES, detêm competência para apreciar matéria tributária; III - Juizados Adjuntos às 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis de Vitória-ES, detêm competência para apreciar matéria de saúde; (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, DE 3 DE AGOSTO DE 2023) IV - 2º Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de todas as demais matérias cíveis. É inegável que, nos presentes autos, o pedido principal da parte autora volta-se para a análise de matéria eminentemente administrativa, relativa ao cancelamento de seu registro perante Conselho Profissional, a qual se torna prejudicial em relação ao pedido de afastamento das cobranças de anuidades. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. CANCELAMENTO DE REGISTRO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. - No presente caso, cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por Maria Sandra Câmara de Oliveira, em face do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ, objetivando, em síntese, a declaração de "inexistência de vínculo entre a autora e o réu, especialmente no tocante à incidência de anuidades", bem como o cancelamento do registro da autora e a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de anuidades. - Demanda cuja matéria configure anulação de ato administrativo, à luz de vedação expressa contida no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, deve ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. - Conforme bem elucidado pelo Representante do Parquet Federal: "o primeiro e principal pedido formulado na exordial (cancelamento da inscrição) envolve matéria administrativa, e se revela prejudicial em relação ao segundo (restituição das anuidades pagas), cuja natureza é, de fato, tributária, razão suficiente para afastar a competência do Juizado". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (CC 00089966720154020000, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) No mesmo sentido seguem as jurisprudências abaixo, cujo raciocínio, embora se refiram à obrigatoriedade de inscrição perante Conselho Regional de Medicina Veterinária, aplica-se ao presente caso: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a invalidade do auto de infração que embasa a presente execução, uma vez que não há necessidade de responsável técnico e pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária por parte de estabelecimento comercial que pratica a mera revenda de produtos de origem animal ou de uso veterinário. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30.10.80. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (TRF5 - Quarta Turma, AC 00039031820154059999, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJE: 10/03/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de produtos para animais, como ração, acessórios e medicamentos. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 6. Apelação não provida. (AC 00022252120154058300, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::07/07/2016 - Página::98.) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRMV/AL. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 6.839/80, em seu art. 1º diz que a obrigatoriedade da empresa de efetivar registro junto ao CRMV se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. Hipótese em que, o impetrante, dedica-se ao comércio "comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários", resulta indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as atividades desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à medicina veterinária, faz-se indevida a exigência de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, o pagamento da respectiva anuidade, bem como a prova de ter a seu serviço médico veterinário, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 4. Apelação improvida. (AC 00004870820164059999, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::14/04/2016 - Página::248.) Sendo assim, entendo que o objeto principal desta ação tem natureza administrativa, amoldando-se à competência do 2º Juizado Especial Federal, com competência residual, razão pela qual declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo. Intime-se para ciência. Decorrido o prazo, redistribua-se o feito ao 2º Juizado Especial Federal.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(65)

legal