Procedimento Comum Cível 5000786-68.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 21.654,15

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022158-81.2026.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 57

25/03/2026, 20:15

Baixa Definitiva

04/03/2026, 18:58

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2026

04/03/2026, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

21/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

19/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 17:58

Julgado improcedente o pedido

17/11/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 18:17

Despacho

24/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:33

Todas as movimentações(69)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022158-81.2026.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 57

25/03/2026, 20:15

Baixa Definitiva

04/03/2026, 18:58

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2026

04/03/2026, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

21/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

19/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 17:58

Julgado improcedente o pedido

17/11/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 18:17

Despacho

24/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

09/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

08/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

07/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

07/10/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

24/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

22/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

19/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/09/2025, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 10:14

Juntada de Petição

17/09/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

02/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

01/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 20:20

Decisão interlocutória

26/08/2025, 17:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003519-26.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 9

26/08/2025, 14:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004646-95.2011.4.02.5102/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22, 88

26/08/2025, 14:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004646-95.2011.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 196, 244, 341, 343, 354

26/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/06/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:57

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

17/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

16/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000786-68.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: BERNARDETE FONTENELLE DE MAYRINCK ADVOGADO(A): VINÍCIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB RJ164179) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 17: "...Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se a autora para apresentar réplica...."

16/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2025, 22:41

Ato ordinatório praticado

15/06/2025, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/06/2025, 08:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

30/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000786-68.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: BERNARDETE FONTENELLE DE MAYRINCK ADVOGADO(A): VINÍCIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB RJ164179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos descontos fraudulentos em seu benefício de aposentadoria, no valor de R$ 1.530,83, referente a empréstimo consignado não reconhecido. Defiro a gratuidade de justiça. Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação. Quanto ao requerimento de antecipação da tutela, visando o cancelamento dos descontos em sua aposentadoria, em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, pela alteração no panorama probatório, que evidencie fraude nos descontos em seu benefício de aposentadoria, é que se mostrará, em tese, viável nova apreciação ao acolhimento da providência de urgência pretendida. Ressalte-se a existência de penas de multa civil e indenização ao erário aplicadas à requerente em virtude de condenação por atos de improbidade administrativa (processo n. 0004646-95.2011.4.02.5102) e que eventualmente também podem estar sendo descontados em folha. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida. CITE-SE. Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se a autora para apresentar réplica. P. I.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:43

Não Concedida a tutela provisória

28/05/2025, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

27/05/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000786-68.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: BERNARDETE FONTENELLE DE MAYRINCK ADVOGADO(A): VINÍCIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB RJ164179) DESPACHO/DECISÃO BERNARDETE FONTENELLE DE MAYRINCK propõe a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão de descontos que vêm incidindo sobre seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 157.812.346-9 – evento 1.6), a título de consignação. Requer a restituição dos descontos já realizados e o pagamento de indenização por danos morais. Conforme se extrai da consulta (evento 3), os descontos impugnados decorrem da consignação de DEBITO POR IRREGULAR. BENEFICIO - FRAUDE, no percentual mensal de 30% do benefício, para quitação do valor total de R$ 652.534,52. Sendo assim, considerando o efetivo proveito econômico da pretensão deduzida, a teor do art. 292, II, V e VI, do CPC/2015, cumpre reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, por força do que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." Isto posto, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento da presente ação pelo rito comum. Cumprido, encaminhem-se os autos à Distribuição para retificar a autuação. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

22/05/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/05/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/05/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 11:27

Determinada a intimação

15/05/2025, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Determinada a citação - 14/05/2025 17:03:27)

14/05/2025, 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 14/05/2025 17:03:30)

14/05/2025, 17:06

Juntada de Petição

12/05/2025, 10:51

Juntado(a)

25/04/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 13:11

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 11:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:22

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 14:20

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2025, 14:19

SENTENÇA

•26/08/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2025, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 17:03