Cumprimento de sentença 5023516-52.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 123.840,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SANDRA REGINA DA SILVA MAIA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO SALES RIBEIRO

OAB/RJ 216355·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

15/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

14/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

13/05/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:27

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12

13/05/2026, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

07/02/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/01/2026, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 02:06

Decisão interlocutória

01/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:35

Todas as movimentações(83)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

15/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

14/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

13/05/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 16:35

13/05/2026, 14:27

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12

13/05/2026, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

07/02/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/01/2026, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/12/2025, 02:06

Decisão interlocutória

01/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:35

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT

01/12/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/11/2025, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/11/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 59

13/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 59

12/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 15:00

Determinada a intimação

11/11/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 08:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

11/11/2025, 03:04

Juntada de Petição

11/11/2025, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

17/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

16/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

15/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/10/2025, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/10/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/09/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/09/2025, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/09/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

13/08/2025, 14:28

Determinada a intimação

09/07/2025, 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/07/2025, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 11:51

Transitado em Julgado

09/07/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/07/2025, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

27/05/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023516-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA REGINA DA SILVA MAIA ADVOGADO(A): RENATO SALES RIBEIRO (OAB RJ216355) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, reconhecido o período de 01/07/2003 a 02/02/2004 como tempo comum, condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/210.686.090-5 recebido pela autora, mantendo a respectiva data de início de vigência e com base nas regras de transição do art. 20 da EC nº 103/19. Cabe ao INSS cumprir a obrigação fixada, bem como promover todas as anotações/averbações/registros pertinentes em seus sistemas. CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento em favor da parte autora das diferenças decorrentes dessa revisão, a partir da data da DER até o dia imediatamente anterior à implantação da RMI revista. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação/atrasados, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas da base de cálculo (súmula 111 STJ).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 11:36

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 11:36

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2025, 09:32

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2025, 09:15

Juntada de Petição

06/12/2024, 18:41

Juntada de Petição

16/09/2024, 19:45

Conclusos para julgamento

14/09/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

27/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

31/07/2024, 19:55

Juntada de Petição

31/07/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

23/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/07/2024, 23:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

02/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

29/05/2024, 16:05

Determinada a citação

29/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/05/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/05/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/04/2024, 23:59

Despacho

18/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 12:33

Juntada de certidão

12/04/2024, 09:01

Juntada de Petição

11/04/2024, 19:00

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 12:11

SENTENÇA

•16/05/2025, 11:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2024, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:59