Apelação / Remessa Necessária 5007712-38.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Coletiva · Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

ASSOCIACAO NACIONAL DOS JURISDICIONADOS

CNPJ

Autor

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

BAYER S.A.

CNPJ

Reu

LIFESCAN MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZADIR DO NASCIMENTO

OAB/ES 032509·CPF·Representa: Autor

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP 139854·CPF·Representa: Réu

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ASSOCIACAO NACIONAL DOS JURISDICIONADOS

CNPJ

Autor

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

BAYER S.A.

CNPJ

Reu

LIFESCAN MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

BIOMM S/A

CNPJ

Reu

INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ZADIR DO NASCIMENTO

OAB/ES 032509·CPF·Representa: Autor

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP 139854·CPF·Representa: Réu

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG 072002·CPF·Representa: Réu

PAOLA KARINA LADEIRA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DALLA VECCHIA

CPF·Representa: Réu

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

OAB/SP 226421·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP 129134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/05/2026, 18:05

Juntada de Petição

15/05/2026, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/05/2026, 19:01

Juntada de Petição

14/05/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 84 e 85 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/04/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 82, 83

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 82, 83

24/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 82, 83

22/04/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/05/2026, 18:05

Juntada de Petição

15/05/2026, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/05/2026, 19:01

Juntada de Petição

14/05/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 84 e 85 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 07:00

OUTROS

•17/04/2026, 19:32

02/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/04/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 82, 83

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 82, 83

24/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 82, 83

22/04/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 06:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

22/04/2026, 06:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 59 e 60

18/04/2026, 01:01

Juntada de Petição

17/04/2026, 19:56

Juntada de Petição

17/04/2026, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/03/2026, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/03/2026, 21:03

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60

24/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/03/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/03/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/03/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/03/2026, 14:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 06:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/03/2026, 23:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 23:01

Sentença confirmada - por unanimidade

18/03/2026, 17:39

Juntada de Petição

17/03/2026, 18:59

Juntada de certidão

02/03/2026, 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

02/03/2026, 15:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

02/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/03/2026

27/02/2026, 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 4

27/02/2026, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/02/2026, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

17/12/2025, 07:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

17/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27

12/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/12/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/12/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/12/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/12/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/12/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/12/2025, 12:21

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27

10/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27

09/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/12/2025, 13:33

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00<br>Sequencial: 194<br>

05/12/2025, 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

05/12/2025, 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2025, 13:18

Juntada de Petição

02/12/2025, 18:50

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/11/2025, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b>

24/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2025

19/11/2025, 10:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 194

19/11/2025, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/11/2025, 09:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

03/09/2025, 06:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

03/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

03/09/2025, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/07/2025, 17:15

Juntada de Petição

15/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/07/2025, 11:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

10/07/2025, 11:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

10/07/2025, 07:47

OUTROS

•17/04/2026, 19:32

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 23:01

EXTRATO DE ATA

•18/03/2026, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 13:18