Cumprimento de sentença 5006493-70.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/05/2026, 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 20:00

Determinada a intimação

15/05/2026, 20:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00352295945 - RUI FERRAZ PACIORNIK)

12/05/2026, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 18:44

Juntada de Petição

23/10/2025, 11:43

Transitado em Julgado

14/10/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

11/10/2025, 01:04

Todas as movimentações(126)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/05/2026, 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 20:00

Determinada a intimação

15/05/2026, 20:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00352295945 - RUI FERRAZ PACIORNIK)

12/05/2026, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 18:44

Juntada de Petição

23/10/2025, 11:43

Transitado em Julgado

14/10/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

11/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

25/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2025, 21:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 21:48

Juntada de Petição

01/08/2025, 21:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

25/07/2025, 11:29

Juntada de Petição - (CEPVA058621 - CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

25/07/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/06/2025, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006493-70.2022.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA AUTOR: VERONICA APARECIDA BUCALETO ADVOGADO(A): SIRO DA COSTA (OAB ES005098) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 30/05/2025 - PETIÇÃO

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

11/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/06/2025, 01:06

Juntada de Petição

30/05/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

27/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006493-70.2022.4.02.5002/ES AUTOR: VERONICA APARECIDA BUCALETO ADVOGADO(A): SIRO DA COSTA (OAB ES005098) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$1.687,50, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 24/11/2021. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro (24/11/2021) e de juros de 1% ao mês desde a data da citação (04/09/2023) até 28/06/2024 (data do advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC); e de juros de acordo com taxa legal, na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil) a partir de 29/06/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/05/2025, 05:14

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/04/2025, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/03/2025, 01:01

Juntada de Petição

28/03/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/03/2025, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/03/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/03/2025, 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/03/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/03/2025, 12:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

08/01/2025, 21:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

05/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/12/2024, 01:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/11/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/11/2024, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERONICA APARECIDA BUCALETO <br/> Data: 19/02/2025 às 09:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES - Térreo, sala 4 <br/> Perito: ISAAC PINHEIRO FERREIRA

25/11/2024, 18:16

Convertido o Julgamento em Diligência

25/11/2024, 14:40

Juntado(a)

25/11/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

30/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

19/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Juntada de Petição

30/09/2024, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

27/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/09/2024, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/08/2024, 23:59

Juntado(a)

13/08/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/07/2024, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/05/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/05/2024, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

25/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/04/2024, 17:26

Decisão interlocutória

12/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 16:47

Juntada de Petição

19/02/2024, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

17/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

24/01/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/01/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/12/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/12/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para CEPVA058621 - CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET)

11/09/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/09/2023, 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/09/2023, 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

01/09/2023, 17:02

Determinada a citação

31/08/2023, 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/08/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/06/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 19:39

Determinada a intimação

10/05/2023, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 21:41

Juntada de Petição

27/03/2023, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

14/02/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/01/2023, 23:59

Juntado(a)

18/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/01/2023, 17:29

Determinada a intimação

10/01/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2022, 10:13

Juntada de Petição

21/09/2022, 17:36

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 16:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 18:44

SENTENÇA

•24/09/2025, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 13:50

SENTENÇA

•16/05/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 16:19

DECISÃO

•13/09/2022, 16:57

26/05/2025, 00:00