Cumprimento de sentença 5009989-73.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009989-73.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009989-73.2023.4.02.5002/ES AUTOR: THAMIRIS BENEVIDES FERREIRA ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) AUTOR: ELOA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) AUTOR: LARISSA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte (NB 214.182.502-9) em favor de THAMIRIS BENEVIDES FERREIRA (CPF nº. 15509497726), ELOA FERREIRA ALVES (CPF nº. 21610127706) e LARISSA FERREIRA ALVES (CPF nº. 21610141709), na condição de cônjuge e filhas do falecido, ELOY DOS SANTOS ALVES (CPF 119.830.497-94), com RMI a ser calculada administrativamente, fixada a DIB e a data de início dos efeitos financeiros em 15/03/2023 (DO); e a (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5189239-71.2025.4.02.9666/TRF (THAMIRIS BENEVIDES FERREIRA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019213 processada no TRF2 com o no. 51892397120254029666/TRF (THAMIRIS BENEVIDES FERREIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019213

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(106)