Execução Fiscal 5000027-35.2024.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5000027-35.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

11/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000027-35.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: UPNET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (OAB RJ112336) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva (evento 16) e o exequente foi intimado em 13/05/2025 (evento 43) da penhora online negativa. Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 13/05/2031. Sendo assim, suspenda-se o processo.

26/05/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/05/2025, 11:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

23/05/2025, 11:18

Juntada de Petição

23/05/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/05/2025, 23:59

Decisão interlocutória

16/05/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/05/2025, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 12:16

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

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