Mandado de Segurança Cível 5003156-14.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelUrbanoSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

09/08/2025, 06:57

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025

09/08/2025, 06:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

09/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

20/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/06/2025, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003156-14.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: EDUARDA REBELLO MACHADO ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI c/c § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016, art. 14, § 1º). Intimem-se as partes, bem como o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, considerando-se o prazo em dobro em favor do MPF, INSS e demais entes públicos (CPC, arts. 180 e 183). Autorizo, desde já, a notificação das partes/interessados por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 16:07

Todas as movimentações(41)

Baixa Definitiva

09/08/2025, 06:57

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025

09/08/2025, 06:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

09/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

20/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/06/2025, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003156-14.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: EDUARDA REBELLO MACHADO ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI c/c § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016, art. 14, § 1º). Intimem-se as partes, bem como o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, considerando-se o prazo em dobro em favor do MPF, INSS e demais entes públicos (CPC, arts. 180 e 183). Autorizo, desde já, a notificação das partes/interessados por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

11/06/2025, 01:08

Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Urbano

03/06/2025, 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/06/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/06/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

29/05/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 14:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

27/05/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/05/2025, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

27/05/2025, 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

26/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003156-14.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA IMPETRANTE: EDUARDA REBELLO MACHADO ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 21/05/2025 - COMUNICAÇÕES

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003156-14.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: EDUARDA REBELLO MACHADO ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra omissão do GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir processo administrativo de concessão de benefício. A parte impetrante sustenta que o processo administrativo foi apresentado em 19/02/2025, sem conclusão até o momento. Do Juízo 100% digital Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Defiro a gratuidade de justiça. Da liminar O mandado de segurança constitui ação de rito sumário, cujo cabimento depende da comprovação inequívoca da prática de ato ilegal ou perpetrado com abuso de poder, hábil a caracterizar violação do direito líquido e certo, que também deve ser igualmente demonstrado, ou o risco de sofrê-la, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos no ato da impetração. A parte autora comprova (evento1-comp6) o requerimento de salário-maternidade efetuado em 19/02/2025. O histórico de andamento processual atualizado de 29/04/2025, véspera da distribuição, revela que (i) houve instrução do requerimento com anexos dos documentos, (ii) não houve diligência/exigência a ser cumprida pela parte autora e (iii) há mora desde a DER, sem resposta até a referida data. A administração possui o dever de decidir nos processos administrativos, aplicando-se o prazo de 30 dias, previsto em norma (art. 49 da Lei 9.874/1999). Como o prazo decorrido foi superior ao estabelecido em norma, defiro o requerimento liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 dias, profira decisão no requerimento administrativo apresentado em 19/02/2025. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da medida, bem como para prestação de informações no decêndio legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, intime-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para julgamento.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

22/05/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 00:32

Juntada de Petição

21/05/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/05/2025, 12:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - 16/05/2025 12:26:05)

20/05/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 12:26

Decisão interlocutória

16/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 19:01

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 16:45

Documentos

SENTENÇA

•17/06/2025, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 12:26

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