Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002551-53.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 6.521,43

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ADEMILSON DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS 068101·CPF·Representa: Autor

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES 016627·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS 068101·CPF·Representa: Autor

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES 016627·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/12/2025, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5203327-17.2025.4.02.9666/TRF (ADEMILSON DOS SANTOS BARBOSA)

30/11/2025, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/11/2025, 19:54

Juntada de certidão

03/11/2025, 19:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020482 processada no TRF2 com o no. 52033271720254029666/TRF (ADEMILSON DOS SANTOS BARBOSA)

31/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020482 processada no TRF2 com o no. 52033271720254029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020482 processada no TRF2 com o no. 52033271720254029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/10/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020482

29/10/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/10/2025, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

02/10/2025, 02:04

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

29/01/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/12/2025, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 12:41

01/12/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5203327-17.2025.4.02.9666/TRF (ADEMILSON DOS SANTOS BARBOSA)

30/11/2025, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/11/2025, 19:54

Juntada de certidão

03/11/2025, 19:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020482 processada no TRF2 com o no. 52033271720254029666/TRF (ADEMILSON DOS SANTOS BARBOSA)

31/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020482 processada no TRF2 com o no. 52033271720254029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020482 processada no TRF2 com o no. 52033271720254029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/10/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020482

29/10/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/10/2025, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

02/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/10/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/10/2025, 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

01/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

30/09/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 18:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500020482

30/09/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/09/2025, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

09/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

08/09/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/09/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/09/2025, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 12:42

Determinada a intimação

04/09/2025, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/09/2025, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

14/08/2025, 18:03

Juntada de Petição

16/07/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/06/2025, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

27/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002551-53.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ADEMILSON DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) SENTENÇA IV ? DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: 1. Sanar a omissão na sentença, e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento das seguintes contribuições: Salário-educação; Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA; Contribuições para o "Sistema S" (Senai, Sesi e Sebrae). 2. No que se refere à GILRAT, estabelecer que o autor é devedor dessa contribuição. 3. Condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente conforme resolução 658/2020-CF. O cálculo do valor a ser restituído ocorrerá em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos cálculos e documentação comprobatória. Sobre o total apurado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir da data de cada recolhimento indevido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

19/05/2025, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2025, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2025, 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2025, 19:05

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

08/04/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/04/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

31/03/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

21/03/2025, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2025, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/01/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/01/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/01/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2025, 15:13

Julgado procedente o pedido

14/01/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

18/10/2024, 01:01

Juntada de Petição

17/09/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/09/2024, 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2024, 15:51

Determinada a intimação

26/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 15:20

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 15:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/07/2025, 11:26

SENTENÇA

•16/05/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/01/2025, 16:58

SENTENÇA

•14/01/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 15:51