Agravo em Recurso Especial 5012700-79.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 54.568,05

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/08/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528422/2024

23/06/2024, 15:41

Protocolizada Petição 528422/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2024

23/06/2024, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2024

21/06/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/06/2024, 18:06

Não conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J

19/06/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/06/2024

19/06/2024, 20:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/05/2024, 16:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/05/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/05/2024, 14:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/06/2024, 20:12

Certidão

•16/05/2024, 14:46

Decisão

•16/05/2024, 14:46

Certidão

•16/05/2024, 14:46

Acórdão

•16/05/2024, 14:46

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•16/05/2024, 14:46

Sentença

•16/05/2024, 14:46

Decisão

•16/05/2024, 14:46

Decisão

•16/05/2024, 14:46