Cumprimento de sentença 5002150-58.2023.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

YCARO SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

SOLANGE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA RIBEIRO ALFENA

OAB/RJ 216861·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

22/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

21/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/07/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/07/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/07/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:08

Expedição de Alvará

18/07/2025, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 02:04

Determinada a intimação

14/07/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 13:09

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

31/07/2025, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

22/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

21/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/07/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 16:09

18/07/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/07/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:08

Expedição de Alvará

18/07/2025, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 02:04

Determinada a intimação

14/07/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 13:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/07/2025, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128106-28.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

28/06/2025, 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128105-43.2025.4.02.9666/TRF (YCARO SANTOS DA SILVA)

28/06/2025, 22:10

Juntada de Petição

05/06/2025, 16:05

Juntada de Petição

05/06/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

04/06/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

30/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: YCARO SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAMILA RIBEIRO ALFENA (OAB RJ216861) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência. Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores. Fica, desde já, ciente que este Juízo só defere expedição de alvará em nome do próprio beneficiário. PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO - ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia). Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 20:30

Baixa Definitiva

29/05/2025, 20:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002150-58.2023.4.02.5111/RJ RELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO REQUERENTE: YCARO SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAMILA RIBEIRO ALFENA (OAB RJ216861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 16/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510013687 processada no TRF2 com o no. 51281054320254029666/TRF (YCARO SANTOS DA SILVA)

17/05/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510013687 processada no TRF2 com o no. 51281062820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/05/2025, 03:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 19:25

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510013687

16/05/2025, 12:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

16/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2025, 12:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510013687

16/05/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/04/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/04/2025, 08:54

Despacho

25/03/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

18/03/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/03/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

10/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/03/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/03/2025, 14:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510013687

28/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

28/02/2025, 06:16

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/01/2025, 20:10

Juntada de Petição

14/01/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/11/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/11/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

24/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/11/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/11/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

14/11/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

14/11/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

14/11/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

14/11/2024, 09:55

Homologada a Transação

14/11/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/11/2024, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/11/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/11/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/10/2024, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

20/10/2024, 23:59

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/10/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/10/2024, 18:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:49

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

13/08/2024, 20:07

Juntada de certidão

12/08/2024, 09:11

Juntada de Petição

11/08/2024, 16:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

16/07/2024, 19:53

Juntada de certidão

14/07/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/07/2024, 11:50

Expedição de mandado - RJANGSECMA

09/07/2024, 04:29

Determinada a intimação

08/07/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2024, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/07/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 42

02/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/06/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 20:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/06/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 20:00

Juntada de Petição

21/06/2024, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

23/04/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/04/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/04/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YCARO SANTOS DA SILVA <br/> Data: 20/06/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

05/04/2024, 09:08

Juntada de certidão

14/03/2024, 22:16

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:38

Juntada de Petição

23/01/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/01/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/12/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/12/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

06/12/2023, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/11/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

18/11/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/11/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/11/2023, 12:27

Determinada a intimação

08/11/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YCARO SANTOS DA SILVA <br/> Data: 07/12/2023 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

08/11/2023, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 10:06

Não Concedida a tutela provisória

06/11/2023, 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 08:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/11/2023, 21:55

Distribuído por sorteio

04/11/2023, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 06:15

SENTENÇA

•14/11/2024, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 20:00

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 06:15

SENTENÇA

•14/11/2024, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2023, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 17:09