Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/06/2022
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
5ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE HENRIQUE MARTINS JUNIOR
CPF