Cumprimento de sentença 5010021-32.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010021-32.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010021-32.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANDERSON DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A): KAÍNNE JUSTINO (OAB RJ253289) ADVOGADO(A): WELBERT CARDOSO ROSA (OAB RJ126079) ADVOGADO(A): FLAMARION CUSTÓDIO COUTINHO (OAB RJ257352) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180500-12.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180499-27.2025.4.02.9666/TRF (ANDERSON DA SILVA CRUZ)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058439 processada no TRF2 com o no. 51804992720254029666/TRF (ANDERSON DA SILVA CRUZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058439 processada no TRF2 com o no. 51805001220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058439

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Todas as movimentações(92)