Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5111613-28.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.461,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 16:03

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

22/07/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

16/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

15/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

04/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

03/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 44

01/07/2025, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 02:04

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

22/07/2025, 16:03

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

22/07/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

16/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Documentos

SENTENÇA

•02/07/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 15:00

15/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

04/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

03/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 44

01/07/2025, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5111613-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO REQUERENTE: RUBEM FIORE NETO ADVOGADO(A): GINA KELLY DA SILVA GUERRA (OAB RJ135517) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 27/06/2025 - PETIÇÃO

30/06/2025, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

27/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/06/2025, 11:22

Juntada de Petição

26/06/2025, 18:32

Juntada de Petição

22/06/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:42

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

13/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

12/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111613-28.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RUBEM FIORE NETO ADVOGADO(A): GINA KELLY DA SILVA GUERRA (OAB RJ135517) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a sentença transitada em julgado. Dê-se ciência às partes, a fim de que requeiram o que for de seu interesse com base no que restou decidido, ao final. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sem manifestação da parte exequente, retornem conclusos. Publique-se e Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2025, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2025, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2025, 14:10

Despacho

11/06/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/06/2025, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

11/06/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

11/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

10/06/2025, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/06/2025, 23:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

27/05/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111613-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBEM FIORE NETO ADVOGADO(A): GINA KELLY DA SILVA GUERRA (OAB RJ135517) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal ao ressarcimento dos valores que se encontravam depositados na conta nº 9762300000020 - 118603688 - 2 (Evento 15, Doc.2), de titularidade da parte autora junto ao Fundo PIS/PASEP, cujo saldo perfazia o montante de R$ 8.461,67, e que foram apropriados pelo Tesouro Nacional em 4 de setembro de 2023, nos termos do art. 121 do ADCT. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, assegurada a compensação de percentual pago na esfera administrativa, sob o mesmo título.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/05/2025, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 13:17

Julgado procedente em parte o pedido

16/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 13:17

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

03/05/2025, 05:28

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

12/02/2025, 01:17

Juntada de Petição

11/02/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/02/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/02/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/01/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/01/2025, 04:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

10/01/2025, 08:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/01/2025, 05:10

Concedida a gratuidade da justiça

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2025, 14:56

Juntada de certidão

09/01/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 14:48

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:10

SENTENÇA

•16/05/2025, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 14:56