Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000872-45.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 24.316,77

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Três Rios

Partes do Processo

LAURA LEITE FAGUNDES

CPF

Autor

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MONIQUE OLIVEIRA LEITE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC 036227·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

22/04/2026, 08:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

16/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/04/2026, 00:22

Despacho

15/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/04/2026, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/04/2026, 12:02

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

15/04/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/04/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2026, 08:40

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

22/04/2026, 08:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

16/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 13:56

SENTENÇA

•16/03/2026, 16:02

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/04/2026, 00:22

Despacho

15/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/04/2026, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/04/2026, 12:02

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

15/04/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/04/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2026, 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

24/03/2026, 08:39

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

18/03/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/03/2026, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/03/2026, 15:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

17/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 16:02

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/03/2026, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/03/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/02/2026, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

09/02/2026, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

18/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

17/12/2025, 02:00

Convertido o Julgamento em Diligência

16/12/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/12/2025, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

12/11/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

29/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

28/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

27/10/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/10/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/09/2025, 08:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/08/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/08/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

26/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

26/08/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

05/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

04/08/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 10:32

Despacho

01/08/2025, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

01/08/2025, 08:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

11/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

10/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 18:50

Despacho

09/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 18:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

05/07/2025, 14:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

04/07/2025, 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/07/2025, 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/07/2025, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 08:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 4

17/06/2025, 15:15

Juntada de Petição

16/06/2025, 08:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 3, 4

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 3, 4

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000872-45.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LAURA LEITE FAGUNDES ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) AUTOR: MONIQUE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061 de 11 de maio de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, mediante a apresentação de: 1) documento de identidade ou outro documento com foto e CPF legível(is) da autora e de sua representante legal; 2) comprovante de residência atualizado, no máximo dos últimos 6 meses (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone) em nome próprio. Caso o comprovante esteja em nome de outra pessoa, o documento deve vir acompanhado de: i) declaração assinada pela referida pessoa de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração. 3) procuração datada, assinada e atualizada; 4) declaração de renúncia atualizada ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos) assinada pela própria parte autora; 5) declaração de hipossuficiência econômica atualizada, de modo a justificar o requerimento de gratuidade de justiça. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá manifestar se possui interesse na adoção do "Juízo 100% Digital".

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:18

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 13:18