Cumprimento de sentença 5000537-24.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES SANTOS DE MOURA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ 219301·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ 222279·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

08/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

07/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:01

Determinada a intimação

06/05/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/10/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/09/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/09/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

16/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

15/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 12:58

Determinada a intimação

12/09/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/05/2025, 13:05

Todas as movimentações(146)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

08/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

07/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:01

Determinada a intimação

06/05/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 12:58

06/05/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/10/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/09/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/09/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

16/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

15/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 12:58

Determinada a intimação

12/09/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/05/2025, 13:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000537-24.2019.4.02.5117/RJ RELATOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS DE MOURA ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 30/08/2024 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

16/05/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:18

Juntada de Petição

30/08/2024, 22:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

02/12/2023, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/10/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

29/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 22:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/08/2023, 22:05

Juntada de Petição

11/08/2023, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

20/11/2021, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/11/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/11/2021, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2021 - 5102822-57.2021.4.02.9666/TRF (MARIA DE LOURDES SANTOS DE MOURA)

29/10/2021, 17:24

Baixa Definitiva

16/10/2021, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/10/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/10/2021, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

05/10/2021, 23:30

Juntada de Petição

05/10/2021, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 16:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 21510007875 processada no TRF2 com o no. 51028225720214029666/TRF (MARIA DE LOURDES SANTOS DE MOURA)

29/09/2021, 19:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 21510007875 processada no TRF2 com o no. 51028225720214029666/TRF (MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA)

29/09/2021, 19:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 21510007875 processada no TRF2 com o no. 51028225720214029666/TRF (RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE)

29/09/2021, 19:30

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 21510007875

13/09/2021, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/09/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/09/2021, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91

03/09/2021, 16:08

Juntada de Petição

03/09/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 16:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 21510007875

02/09/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2021, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

17/08/2021, 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/08/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/08/2021, 14:12

Juntada de Petição

04/08/2021, 10:23

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGOJE02

04/08/2021, 10:11

Remetidos os Autos - RJSGOJE02 -> RJSGOSECONT

03/08/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2021, 19:42

Determinada a intimação

03/08/2021, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/06/2021, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/06/2021, 23:12

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGOJE02

09/06/2021, 18:21

Remetidos os Autos - RJSGOJE02 -> RJSGOSECONT

09/06/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 07:33

Determinada a intimação

09/06/2021, 07:33

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 20:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 66

24/03/2021, 05:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65

17/03/2021, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 65 e 66

13/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

03/03/2021, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2021, 18:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 21510007875

03/03/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2021, 18:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

03/03/2021, 18:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

02/03/2021, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54

27/02/2021, 23:59

Remessa Interna - RJSGOSECONT -> RJSGOJE02

20/02/2021, 19:29

Juntada de Petição

18/02/2021, 08:18

Remessa Interna - RJSGOJE02 -> RJSGOSECONT

17/02/2021, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2021, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2021, 14:50

Determinada a intimação

17/02/2021, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/02/2021, 16:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

26/11/2020, 03:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

29/10/2020, 23:59

Juntada de Petição

20/10/2020, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2020, 19:07

Determinada a intimação

19/10/2020, 19:07

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/10/2020, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 16:27

Juntada de Petição

08/07/2020, 17:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

02/07/2020, 04:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 04:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

05/04/2020, 23:59

Juntada de Petição

25/03/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 17:20

Decisão/Despacho - Determinada a Execução de Sentença/Acórdão

25/03/2020, 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2020, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/03/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

06/03/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2020, 14:26

Decisão/Despacho - Determinada a Execução de Sentença/Acórdão

05/03/2020, 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2019, 16:38

Trânsito em Julgado - Data: 21/11/2019

12/12/2019, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 21

19/11/2019, 20:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

13/11/2019, 02:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21

03/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19

25/10/2019, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

25/10/2019, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

25/10/2019, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

24/10/2019, 13:15

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/10/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2019, 13:15

Autos com Juiz para Sentença

11/09/2019, 18:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/09/2019, 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2019, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/06/2019, 20:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

24/06/2019, 20:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2019, 18:49

Remessa Interna - RJSGOSECONT -> RJSGOJE02

13/06/2019, 15:15

Remessa Interna - RJSGOJE02 -> RJSGOSECONT

03/06/2019, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/05/2019, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/04/2019, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2019, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/02/2019, 19:13

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 14:26

SENTENÇA

•24/10/2019, 13:15

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 14:26

SENTENÇA

•24/10/2019, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2019, 16:45