Apelação / Remessa Necessária 0001969-29.2010.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DINISA-SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DINISA MIRAE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DINISA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA.

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES 015111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211

07/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

30/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2026, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2026, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2026, 10:49

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

25/02/2026, 02:07

Juntada de certidão

26/01/2026, 12:35

Todas as movimentações(218)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211

07/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

30/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

Documentos

ACÓRDÃO

•07/04/2026, 10:49

EXTRATO DE ATA

•25/02/2026, 02:07

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2026, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2026, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2026, 10:49

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

25/02/2026, 02:07

Juntada de certidão

26/01/2026, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2026<br>Período da sessão: <b>11/02/2026 00:00 a 24/02/2026 18:00</b>

26/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2026 00:00 a 24/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 22

23/01/2026, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/01/2026, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

23/01/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

13/11/2025, 17:46

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

13/11/2025, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2025, 16:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

13/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

06/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

10/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 183 e 184

19/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184 e 186

25/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/08/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

16/08/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

16/08/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 19:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/08/2023, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/08/2023, 18:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/06/2023, 11:18

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

12/06/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

12/06/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

12/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 16:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 163

09/06/2023, 16:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 170

12/05/2023, 15:21

Juntada de Petição

12/05/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/05/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 11:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 161, 160 e 162

10/05/2023, 13:48

Juntada de Petição

09/05/2023, 16:00

Juntada de Petição

09/05/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162 e 163

04/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

26/04/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

24/04/2023, 13:40

Juntado(a)

24/04/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/04/2023, 02:23

Juntado(a)

04/04/2023, 13:03

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 155

16/03/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2023, 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

15/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

27/02/2023, 11:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

27/02/2023, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

02/02/2023, 13:28

Juntada de Petição

02/02/2023, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/01/2023, 11:09

Juntada de certidão

31/01/2023, 11:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 132, 131 e 133

27/01/2023, 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 140 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

27/01/2023, 14:01

Juntada de Petição

27/01/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/01/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/01/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/01/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/01/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

09/01/2023, 14:48

Sentença confirmada - por unanimidade

15/12/2022, 20:05

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

06/12/2022, 08:54

Juntada de certidão

19/11/2022, 20:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2022

17/11/2022, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 137

17/11/2022, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2022, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

11/11/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

11/10/2022, 12:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

11/10/2022, 09:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/10/2022, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/10/2022, 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/10/2022, 10:19

Recebidos os autos - RJNIT03 -> TRF2

05/10/2022, 13:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/10/2022, 13:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC

05/10/2022, 13:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 21:59

Baixa de Findo - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

11/02/2019, 12:00

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

11/02/2019, 11:51

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

09/01/2019, 16:26

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

09/01/2019, 16:25

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

07/01/2019, 14:00

Localização Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

28/12/2018, 13:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

23/11/2018, 15:50

Localização Interna - (T211121-José Luís Santos Canelas)

14/11/2018, 11:44

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

08/11/2018, 18:46

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211993-PÂMALA SEMXEXEM)

07/11/2018, 12:03

Localização Interna - (T256549-Juliana Motta Paes Pinto Larre)

06/11/2018, 13:41

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

22/10/2018, 15:47

Localização Interna - (T210432-CARLOS EUGÃŠNIO DAMASCENO MARTINS)

22/10/2018, 12:16

Juntada - (T210432-CARLOS EUGÃŠNIO DAMASCENO MARTINS)

22/10/2018, 12:15

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

10/10/2018, 18:21

Localização Interna - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

10/10/2018, 18:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

10/10/2018, 18:09

Localização Interna - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

17/08/2018, 18:45

Localização Interna - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

16/08/2018, 14:44

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

01/08/2018, 11:49

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

31/07/2018, 16:33

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

30/07/2018, 17:04

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

30/07/2018, 16:58

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210729-MARCELO CORLETT DE MEDEIROS)

15/06/2018, 20:17

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

07/06/2018, 16:02

Juntada - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

05/06/2018, 17:27

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

07/05/2018, 18:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

07/05/2018, 14:19

Juntada - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

02/05/2018, 15:06

Juntada - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

02/05/2018, 15:05

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

26/04/2018, 17:56

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2018, 00:19

Remessa P/ Fazenda Nacional - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2018, 11:44

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2018, 13:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/02/2018, 17:39

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2017, 12:48

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2017, 11:58

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2017, 11:56

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/11/2017, 18:43

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2017, 18:16

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2017, 10:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2017, 15:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2017, 15:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2017, 15:46

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2017, 19:34

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2017, 20:39

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2017, 14:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2017, 18:42

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2017, 16:03

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2017, 13:41

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2017, 18:59

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2017, 17:58

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2017, 17:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2017, 19:42

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2017, 13:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2017, 13:24

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2017, 16:47

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2017, 12:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2017, 15:56

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2017, 13:11

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2017, 13:07

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2017, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2017, 12:41

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2017, 17:36

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2017, 17:34

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/03/2017, 12:04

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2017, 18:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2017, 14:01

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2016, 19:20

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2016, 17:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/08/2016, 20:02

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/08/2016, 12:57

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2016, 15:49

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2016, 13:44

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2016, 14:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2016, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2016, 18:14

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2016, 20:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2016, 15:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2012, 14:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2012, 12:42

Redistribuição para Órgão Julgador - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2012, 18:23

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2012, 16:12

Migração DECISÃO/DESPACHO IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2012, 19:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2012, 12:14

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2012, 19:54

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2012, 14:21

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2012, 14:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2012, 11:59

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/09/2012, 14:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2012, 14:26

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2012, 18:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2012, 17:41

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2012, 19:43

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2012, 17:56

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2012, 16:56

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2012, 12:03

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2012, 15:15

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2012, 17:24

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2012, 14:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2012, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2012, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2012, 17:03

Migração DECISÃO PROVIMENTO EM PARTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/07/2012, 17:49

Migração DECISÃO PROVIMENTO EM PARTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/07/2012, 17:47

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/07/2012, 13:38

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2012, 18:28

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2012, 18:24

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2012, 10:58

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/05/2012, 18:13

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/05/2012, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 11:50

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 13:30

EXTRATO DE ATA

•15/04/2023, 02:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 11:09

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 14:48

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2018, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 14:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/11/2017, 10:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/05/2017, 11:00

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•07/04/2026, 10:49

EXTRATO DE ATA

•25/02/2026, 02:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 11:50

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 13:30

EXTRATO DE ATA

•15/04/2023, 02:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 11:09

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 14:48

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2018, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 14:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/11/2017, 10:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/05/2017, 11:00

DESPACHO

•08/07/2016, 11:00

DECISÃO

•06/08/2012, 11:00