Cumprimento de sentença 0536303-50.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0536303-50.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0536303-50.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE DIAS DA MOTA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA FELITTE (OAB RJ062525) DESPACHO/DECISÃO Evento 214: Trata-se de demanda em fase de execução do julgado, por meio da qual o INSS busca o pagamento da quantia de R$ 3.334.126,97. Tendo em vista as infrutíferas tentativas de pagamento já determinadas, seja por meio de intimação do advogado e de constrição eletrônica, a exequente requer a pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informações acerca dos bens da parte executada, visando conferir efetividade à prestação jurisdicional. Cumpre destacar que o sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e que somente deverá ser utilizado após esgotadas todas as diligências em buscas de bens dos executados e, ainda assim, respeitada determinadas circunstâncias inerentes a ponderação dos interesses envolvidos. No âmbito do E. STJ encontra-se jurisprudência que assevera a possibilidade de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas, para localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-las, a exemplo do AGRESP 200601470221. Entretanto, considerando as recentes tentativas frustradas de penhora eletrônica, defiro, excepcionalmente, o pleito de consulta ao INFOJUD para a finalidade pretendida, devendo a referida pesquisa ser juntada aos autos sob segredo de justiça, disponível apenas para visualização dos advogados atuantes na presente demanda. Após, dê-se vista ao INSS, por 5 dias.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(20)