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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2002

Valor da Causa

R$ 7.560,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

FORTUNATO PEIXOTO NETTO

CPF

Autor

ERICA AFFONSO PEIXOTO TONINI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 470

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 470

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 470

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 461

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 461

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 461

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(31)