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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.600,00

Órgão julgador

Partes do Processo

MATHEUS DE CARVALHO

CPF

Autor

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)