Cumprimento de sentença 5094402-76.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 54.060,86

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2026

20/02/2026, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

20/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

06/02/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

22/01/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

21/01/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 10:41

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

20/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

12/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

11/12/2025, 02:03

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2026

20/02/2026, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

20/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

06/02/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•15/01/2026, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:43

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

22/01/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

21/01/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 10:41

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

20/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

12/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

11/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 14:43

Determinada a intimação

10/12/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

01/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

28/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/11/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 10:38

Expedição de Alvará

27/11/2025, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

21/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

15/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

07/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

06/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:57

Determinada a intimação

03/10/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/10/2025, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

25/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

24/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 17:32

Despacho

23/09/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/09/2025, 12:22

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

18/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

17/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

16/09/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/09/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

01/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

29/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 19:30

Despacho

28/08/2025, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/08/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

15/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

14/08/2025, 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/08/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 16:55

Determinada a intimação

13/08/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/07/2025, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/07/2025, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

18/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

17/07/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2025, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2025, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2025, 13:42

Despacho

16/07/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO02

16/07/2025, 11:51

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

16/07/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

16/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

05/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/07/2025, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:45

Juntada de Petição

27/06/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:22

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5094402-76.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO: LUCIA HELENA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) RESPONSABILIDADE. INSS. BANCO SANTANDER S.A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, REFORMANDO a sentença para condenar o BANCO SANTANDER S.A à compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Caso comprovado que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária pessoal e utilizado pelo autor, este deverá ser descontado do valor total da condenação, tendo em vista a nulidade do negócio jurídico. Sem condenação em honorários da sucumbência, eis que recorrente vencedor, mesmo que em parte. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 12:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2025, 18:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

06/06/2025, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43

04/06/2025, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

04/06/2025, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

02/06/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40

30/05/2025, 18:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094402-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA HELENA DA COSTA ADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 34 - Intime-se a parte autora e o INSS para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/05/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/05/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2025, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2025, 14:03

Despacho

16/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/05/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:31

Juntada de Petição

05/05/2025, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/05/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

30/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2025, 19:45

Julgado procedente em parte o pedido

20/04/2025, 19:45

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/03/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2025, 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência

24/02/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/02/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/12/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 09:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7

13/12/2024, 03:03

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 22:52

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Empréstimo consignado

12/12/2024, 22:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

12/12/2024, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/12/2024, 19:16

Juntada de Petição

12/12/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

05/12/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/12/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/12/2024, 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2024, 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:31

Não Concedida a tutela provisória

25/11/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 13:36

Juntada de certidão

21/11/2024, 09:00

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 13:42

ACÓRDÃO

•06/06/2025, 18:01

EXTRATO DE ATA

•06/06/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:03

PETIÇÃO

•16/05/2025, 12:40

SENTENÇA

•20/04/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 09:18

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•15/01/2026, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 13:42

ACÓRDÃO

•06/06/2025, 18:01

EXTRATO DE ATA

•06/06/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:03

PETIÇÃO

•16/05/2025, 12:40

SENTENÇA

•20/04/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:31