Procedimento Comum Cível 5001044-78.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001044-78.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001044-78.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSELI SOUZA FAUSTINO ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) DESPACHO/DECISÃO ROSELI SOUZA FAUSTINO propõe a presente ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, danos materiais e morais, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Narra que é trabalhadora rural desde os 10 anos de idade, contando, atualmente, com 58 anos de idade. Afirma que trabalhou de 1977 a 2025 como comodatária do Sítio Pião. Aduz que em 11/04/2022 (DER - evento 1.4, página 1) a parte autora já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural, que lhe foi negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária pela não comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Junta aos autos declaração de hipossuficiência (evento 1.2, página 4). Decido. A análise do direito invocado pela parte autora demanda dilação probatória, consubstanciada na prova da qualidade de segurada especial por todo o período de carência. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação. Considerando a escassez dos documentos apresentados junto à inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar início razoável de prova documental do labor rural ao longo do período da carência, juntando comprovantes de comercialização de insumos agrícolas, certidão de inteiro teor do casamento e do nascimento dos filhos, fichas de matrícula escolar, prontuários de atendimento junto ao sistema de saúde, dentre outros documentos capazes de ligar a autora à atividade campesina de subsistência. Requisite-se o processo administrativo referente ao NB 191.030.089-3 junto à AADJ, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento. Após, voltem conclusos para juízo de delibação inicial. DEFIRO a gratuidade de justiça. P. I.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 06/04/2026 19:08:41)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 18

Todas as movimentações(35)