Cumprimento de sentença 5041359-93.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041359-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5041359-93.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIELLE MELLO FONTES ADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Deverá a parte autora, em atenção ao art.321, caput, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, nos termos do art.319, inciso II, do CPC/2015, o seu endereço eletrônico, bem como de seu patrono; b) acostar seu comprovante de residência bem como seus documentos de identificação. c) regularizar o polo passivo, uma vez que o réu, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL é órgão público e, portanto, carece de personalidade jurídica e capacidade processual; d) relatar, de forma clara e objetiva, os fatos, observando-se a ordem cronológica dos acontecimentos; e) indicar a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota do pedido. f) indicar o índice de correção monetária, os juros (moratórios, compensatórios ou remuneratórios, simples ou compostos) o termo inicial e final de cada qual, bem como a periodicidade e regime de capitalização; g) especificar o pedido, explicitando o provimento jurisdicional que requer, tais como condenação, declaração, constituição e desconstituição; h) explicitar o motivo pelo qual conjumina os pedidos; i) atribuir à causa valor que reflita ou deva refletir o benefício econômico pretendido, ficando estabelecido que ao Juízo é permitido fixar, de ofício, o quantum de acordo com o que consta dos autos. j) indicar, de forma detalhada, as provas com as quais pretende provar os fatos descritos e afirmados na exordial k) fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 319 do CPC, no prazo legal. l) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo prévio (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação), nos termos da RECOMENDAÇÃO 159, de 23/10/2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC e que vincula a atuação deste Juízo; m) recolher as devidas custas judiciais. Devidamente cumprida a emenda, cite-se.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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