Cumprimento de sentença 0086056-08.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 17.976,13

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES

OAB/SP 275367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:57

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

22/08/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

22/08/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

22/08/2025, 09:50

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 455

22/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 455

21/08/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

20/08/2025, 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

20/08/2025, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 17:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/08/2025, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5020766-09.2025.4.02.9445/TRF (CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES)

30/07/2025, 13:42

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:58

Todas as movimentações(464)

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:57

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

22/08/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

22/08/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

22/08/2025, 09:50

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 455

Documentos

SENTENÇA

•20/08/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 08:04

22/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 455

21/08/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

20/08/2025, 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

20/08/2025, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 17:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/08/2025, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5020766-09.2025.4.02.9445/TRF (CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES)

30/07/2025, 13:42

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:58

Despacho

05/06/2025, 08:04

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 06:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510031437 processada no TRF2 com o no. 50207660920254029445/TRF (CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES)

05/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510031437

04/06/2025, 12:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 438

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 438

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0086056-08.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES EXECUTADO: FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 436 - 16/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

24/05/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

24/05/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

18/05/2025, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

18/05/2025, 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 438

16/05/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2025, 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510031437

16/05/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

06/05/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

30/04/2025, 22:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 430 e 431

24/04/2025, 23:59

Despacho

14/04/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

10/04/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

07/04/2025, 23:59

Despacho

28/03/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

27/03/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:41

Despacho

10/03/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

10/03/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

10/03/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 19:31

Despacho

07/03/2025, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 16:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 408

07/03/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

07/03/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

07/03/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

07/03/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 09:28

Determinada a intimação

07/03/2025, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

07/03/2025, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

06/03/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

06/03/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/03/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/03/2025, 11:58

Determinada a intimação

06/03/2025, 11:58

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/03/2025, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2025, 10:31

Juntada de Petição

01/03/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 18:40

Determinada a intimação

27/02/2025, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

27/02/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391

27/02/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 12:08

Determinada a intimação

18/02/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 386

18/02/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 12:53

Determinada a intimação

23/01/2025, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

22/01/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

21/01/2025, 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:55

Despacho

10/01/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

26/12/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 14:21

Despacho

03/12/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

02/12/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

02/12/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 13:13

Despacho

26/11/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

25/11/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

17/11/2024, 23:59

Despacho

07/11/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 09:07

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

30/10/2024, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

30/10/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 14:08

Determinada a intimação

21/10/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

18/10/2024, 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 342

17/10/2024, 23:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

28/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

19/09/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

19/09/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 14:43

Despacho

18/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2024, 14:19

Juntada de Petição

18/09/2024, 10:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 342

13/09/2024, 06:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/09/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 12:03

Despacho

12/09/2024, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 05:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/09/2024, 13:43

Despacho

03/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 17:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

03/09/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

23/08/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

23/08/2024, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 12:20

Despacho

23/08/2024, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

12/08/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

14/07/2024, 23:59

Despacho

04/07/2024, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 21:22

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

03/07/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 18:42

Despacho

10/06/2024, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

10/06/2024, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

17/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

16/05/2024, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

16/05/2024, 00:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 305 - PETIÇÃO - 13/05/2024 00:19:36)

15/05/2024, 13:27

Despacho

15/05/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

14/05/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

14/05/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 11:50

Despacho

14/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

13/05/2024, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

13/05/2024, 00:14

Despacho

07/05/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 08:25

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 17:33

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO02

06/05/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

13/12/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

01/12/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

01/12/2023, 11:32

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT

30/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:50

Decisão interlocutória

29/11/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:50

Juntada de Petição

29/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

28/11/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:42

Despacho

31/10/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

31/10/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

31/10/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 12:50

Despacho

24/10/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 12:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/10/2023, 12:48

Juntada de Petição

24/10/2023, 01:47

Baixa Definitiva

02/09/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

02/09/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

02/09/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

30/08/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

30/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2022, 09:20

Determinada a intimação

28/08/2022, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2022, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2022, 16:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013168-54.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14, 16, 17, 25

27/08/2022, 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131685420214020000/TRF2

20/05/2022, 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131685420214020000/TRF2

05/05/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

24/02/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

24/02/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

23/02/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

23/02/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/02/2022, 18:24

Determinada a intimação

17/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2022, 17:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 245

17/02/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

17/02/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

06/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2022, 15:37

Despacho

04/02/2022, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2022, 15:13

Juntada de Petição

01/02/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 17:20

Despacho

27/01/2022, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

26/01/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

24/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

20/01/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

20/01/2022, 10:55

Despacho

14/01/2022, 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2022, 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2022, 07:19

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2022, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2022, 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

04/12/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

04/12/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

03/12/2021, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

03/12/2021, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2021, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2021, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/12/2021, 10:11

Despacho

01/12/2021, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2021, 08:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

05/11/2021, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

05/11/2021, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

01/11/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

01/11/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2021, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/10/2021, 19:32

Despacho

31/10/2021, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2021, 05:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/10/2021, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

19/10/2021, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

09/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

05/10/2021, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

05/10/2021, 06:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131685420214020000/TRF2

05/10/2021, 04:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/09/2021, 17:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/09/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 17:10

Determinada a intimação

29/09/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2021, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

29/09/2021, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50131685420214020000/TRF2

16/09/2021, 13:17

Alterado o assunto processual

19/08/2021, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

18/08/2021, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

18/08/2021, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

16/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2021, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2021, 10:19

Decisão interlocutória

06/08/2021, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

31/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

24/07/2021, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

22/07/2021, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2021, 20:56

Despacho

21/07/2021, 20:56

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

19/07/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

19/07/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 14:21

Despacho

09/07/2021, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 13:58

Juntada de Petição

09/07/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

09/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2021, 09:20

Decisão interlocutória

30/05/2021, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

27/05/2021, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

18/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2021, 09:15

Despacho

08/05/2021, 09:15

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 18:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 00860560820164025101

07/05/2021, 09:41

Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

14/02/2019, 12:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168

12/02/2019, 01:05

Intimação em Secretaria

04/02/2019, 10:08

Juntada de Petição

11/01/2019, 12:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 01:25

Certidão - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

17/12/2018, 14:34

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

14/12/2018, 10:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

14/12/2018, 10:38

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

13/12/2018, 15:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

13/12/2018, 15:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

12/12/2018, 15:00

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

12/12/2018, 11:20

Devolução de Remessa - (JRJWOQ-RENATA DE SOUZA LACERDA DIAS)

07/12/2018, 12:12

Certidão - Publicação - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

12/11/2018, 16:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOJQ-ADRIANO DE OLIVEIRA FERREIRA)

09/11/2018, 15:24

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

07/11/2018, 17:49

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

07/11/2018, 17:48

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

07/11/2018, 16:53

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJZCV-LAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE)

31/10/2018, 18:11

Devolução de Remessa - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

31/10/2018, 14:05

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

31/10/2018, 12:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

26/10/2018, 11:31

Certidão - Publicação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

23/10/2018, 12:49

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

19/10/2018, 14:19

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

19/10/2018, 14:18

Juntada

18/10/2018, 15:21

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

24/09/2018, 13:57

Devolução de Remessa - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

20/09/2018, 14:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

18/09/2018, 14:24

Certidão - Publicação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

18/09/2018, 12:57

Juntada

17/09/2018, 14:58

Juntada - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

17/09/2018, 14:57

Certidão - Expedição de Alvará - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

17/09/2018, 11:59

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

14/09/2018, 14:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

14/09/2018, 14:36

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

14/09/2018, 11:46

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

14/09/2018, 11:44

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

04/09/2018, 11:21

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

31/08/2018, 13:25

Certidão - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

29/08/2018, 13:57

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

27/08/2018, 16:41

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

27/08/2018, 10:55

Juntada - (JRJVDM-SILVANA GODOI CAMARA)

21/08/2018, 08:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

20/08/2018, 11:10

Certidão - Anotação - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

20/08/2018, 11:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

17/08/2018, 17:15

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/08/2018, 13:36

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/08/2018, 11:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

09/08/2018, 16:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

09/08/2018, 16:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

09/08/2018, 15:59

Localização Interna - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

07/08/2018, 17:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

07/08/2018, 15:00

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

07/08/2018, 14:58

Remessa Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/07/2018, 10:31

Redistribuição - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/07/2018, 10:28

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/07/2018, 10:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/07/2018, 09:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/07/2018, 09:42

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

11/07/2018, 13:03

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

29/06/2018, 14:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/06/2018, 10:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

12/06/2018, 16:41

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

12/06/2018, 14:26

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

12/06/2018, 14:25

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

11/06/2018, 15:04

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2018, 11:21

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2018, 11:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2018, 10:15

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2018, 10:09

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

23/05/2018, 17:19

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

23/05/2018, 09:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

21/05/2018, 13:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

04/04/2018, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

06/02/2018, 11:25

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

04/12/2017, 18:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

22/11/2017, 10:08

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

22/11/2017, 10:07

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

22/11/2017, 10:06

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

13/11/2017, 10:14

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/11/2017, 12:05

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/11/2017, 12:04

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

24/10/2017, 17:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

20/09/2017, 11:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

18/09/2017, 14:52

Devolução de Remessa - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

18/09/2017, 14:51

Juntada - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

18/09/2017, 11:11

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

12/09/2017, 16:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

12/09/2017, 16:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

11/09/2017, 14:26

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

25/07/2017, 15:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

25/07/2017, 15:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

24/07/2017, 14:49

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/07/2017, 10:30

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/07/2017, 13:07

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

28/06/2017, 14:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

28/06/2017, 14:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

27/06/2017, 13:08

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

26/06/2017, 10:10

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

01/06/2017, 16:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

31/05/2017, 09:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

29/05/2017, 19:02

Juntada - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

29/05/2017, 18:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/05/2017, 11:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/05/2017, 10:50

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/05/2017, 10:49

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

19/05/2017, 17:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/05/2017, 12:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

15/05/2017, 18:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

25/04/2017, 11:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

18/04/2017, 14:03

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/04/2017, 10:54

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/04/2017, 10:53

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/04/2017, 14:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

31/03/2017, 09:58

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

30/03/2017, 11:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

30/03/2017, 11:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

30/03/2017, 09:59

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

30/03/2017, 09:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/03/2017, 15:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

20/03/2017, 17:32

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

17/03/2017, 15:27

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

14/03/2017, 10:14

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

14/03/2017, 10:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/03/2017, 10:22

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

06/03/2017, 11:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

06/03/2017, 11:13

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

02/03/2017, 14:59

Juntada - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

02/03/2017, 12:40

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

03/02/2017, 14:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

03/02/2017, 14:57

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/02/2017, 13:31

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

16/01/2017, 10:52

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

16/01/2017, 10:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

13/01/2017, 13:56

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

12/01/2017, 12:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

12/01/2017, 12:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEHH-LIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO)

10/01/2017, 13:50

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

19/12/2016, 11:14

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

23/11/2016, 17:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

23/11/2016, 17:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

22/11/2016, 13:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

21/11/2016, 12:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/11/2016, 11:31

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/11/2016, 11:27

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/11/2016, 11:15

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/10/2016, 11:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/10/2016, 11:26

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/10/2016, 13:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/10/2016, 13:19

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

14/10/2016, 12:59

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

29/09/2016, 10:55

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

27/09/2016, 11:23

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

26/09/2016, 13:10

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

26/09/2016, 13:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

23/09/2016, 10:05

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

22/09/2016, 14:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

22/09/2016, 14:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/09/2016, 14:08

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/09/2016, 14:07

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/09/2016, 14:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/08/2016, 10:53

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

29/07/2016, 15:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

29/07/2016, 15:29

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

27/07/2016, 14:24

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

13/07/2016, 16:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

29/06/2016, 10:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

27/06/2016, 16:15

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

27/06/2016, 16:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

27/06/2016, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:13

Todos os documentos(75)

SENTENÇA

•20/08/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 08:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 12:50

Anexo

•24/10/2023, 01:47

Anexo

•24/10/2023, 01:47

PETIÇÃO

•30/08/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2022, 09:20

ACÓRDÃO

•27/08/2022, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 07:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2021, 14:38

PETIÇÃO

•19/10/2021, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2021, 09:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2021, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2021, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 15:00

SENTENÇA

•31/10/2018, 18:11

SENTENÇA

•24/09/2018, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2018, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2018, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2018, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2018, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2018, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2018, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2017, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2017, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2017, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2017, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2017, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2017, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2017, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2017, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2017, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2017, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2016, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2016, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2016, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2016, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2016, 16:15