Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000145-20.2024.4.02.5114 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000145-20.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 169

06/05/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

05/05/2026, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

05/05/2026, 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 169

05/05/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 22:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 22:24

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004979-03.2026.4.02.9445/TRF (ANDERSON DA PAIXAO CALDAS)

27/03/2026, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004978-18.2026.4.02.9445/TRF (RONALDO ABRAHAO GOMES)

27/03/2026, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/02/2026, 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002726 processada no TRF2 com o no. 50049781820264029445/TRF (RONALDO ABRAHAO GOMES)

25/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002726 processada no TRF2 com o no. 50049790320264029445/TRF (ANDERSON DA PAIXAO CALDAS)

25/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002726

23/02/2026, 17:04

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2026, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000145-20.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: RONALDO ABRAHAO GOMES ADVOGADO(A): ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069) ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144) ADVOGADO(A): MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178) SENTENÇA ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de Auxílio Doença NB 514.107.403-6, de acordo com a regra do art. 29, II da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças pretéritas desde a DIB do benefício até a efetivação da revisão, em conformidade com o parecer contábil juntado no Evento 62 II - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral. Aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, no que tange às condenações judiciais de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme Resolução nº 235/2016/CNJ, acórdão do Recurso Especial nº 1.495.146, vinculado ao tema nº 905, no que tange às condenações de natureza previdenciária. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, por ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora presentes, em juízo de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não se verifica a existência de perigo de dano ou de risco iminente à subsistência da parte autora, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Isso porque o autor encontra-se atualmente em gozo de benefício de aposentadoria, o que afasta, neste momento, a alegação de comprometimento de sua subsistência. Dessa forma, entendo que os valores eventualmente devidos poderão ser satisfeitos após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo relevante à parte autora. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora arcar com 50% das custas processuais e a em honorários pelo INSS no percentual 10% sobre o valor do pedido de indenização em danos morais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida à parte autora. Sem custas para o INSS. Honorários pelo INSS no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ. Como não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004979-03.2026.4.02.9445/TRF (ANDERSON DA PAIXAO CALDAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004978-18.2026.4.02.9445/TRF (RONALDO ABRAHAO GOMES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002726 processada no TRF2 com o no. 50049781820264029445/TRF (RONALDO ABRAHAO GOMES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002726 processada no TRF2 com o no. 50049790320264029445/TRF (ANDERSON DA PAIXAO CALDAS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002726

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