Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009042-28.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009042-28.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202195-22.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202193-52.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ALVES DIAS)

01/12/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202194-37.2025.4.02.9666/TRF (NATALIA ROQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/12/2025, 15:13

Baixa Definitiva

18/11/2025, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/11/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

04/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

03/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066056 processada no TRF2 com o no. 52021935220254029666/TRF (MARIA ALVES DIAS)

30/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066056 processada no TRF2 com o no. 52021943720254029666/TRF (NATALIA ROQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066056 processada no TRF2 com o no. 52021952220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066056

22/10/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

17/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/10/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009042-28.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA ALVES DIAS ADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 713.038.008-0, desde a DER em 26/04/2023. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER ou desde a cessação indevida até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202195-22.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202193-52.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ALVES DIAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202194-37.2025.4.02.9666/TRF (NATALIA ROQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066056 processada no TRF2 com o no. 52021935220254029666/TRF (MARIA ALVES DIAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066056 processada no TRF2 com o no. 52021943720254029666/TRF (NATALIA ROQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066056 processada no TRF2 com o no. 52021952220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066056

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

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