Procedimento Comum Cível 5055521-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.294.080,90

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

DANNYLO CAVALCANTI AUGUSTO

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO CAVALCANTI AUGUSTO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE 027075·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50032490220254020000/TRF2

26/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

06/11/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/10/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:22

Juntada de Petição

13/10/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

09/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/10/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/09/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:12

Determinada a intimação

22/09/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 14:27

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 19/09/2025 Número de referência: 1385709

19/09/2025, 06:33

Todas as movimentações(117)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50032490220254020000/TRF2

26/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

06/11/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/10/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 15:12

SENTENÇA

•26/08/2025, 15:59

14/10/2025, 22:22

Juntada de Petição

13/10/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

09/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/10/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/09/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:12

Determinada a intimação

22/09/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 14:27

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 19/09/2025 Número de referência: 1385709

19/09/2025, 06:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

16/09/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

29/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

28/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/08/2025, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2025, 15:59

Julgado improcedente o pedido

26/08/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para decisão/despacho - 22/08/2025 16:41:35)

25/08/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

16/08/2025, 01:07

Juntada de Petição

05/08/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/08/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/08/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/07/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

30/07/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

10/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 17:50

Decisão interlocutória

09/07/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 13:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50032490220254020000/TRF2

03/07/2025, 15:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50113428520244020000/TRF2

10/06/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/06/2025, 01:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

04/06/2025, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

27/05/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/05/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/05/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

26/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055521-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANNYLO CAVALCANTI AUGUSTO ADVOGADO(A): VIVIANE GUIMARAES DA SILVA (OAB PE027075) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO CAVALCANTI AUGUSTO ADVOGADO(A): VIVIANE GUIMARAES DA SILVA (OAB PE027075) DESPACHO/DECISÃO I - Evs. 41 e 47 - Rejeito a impugnação ao valor da causa formulada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, eis que, diferentemente do que alega o ente político, o pleito de fornecimento de medicamento ostenta conteúdo econômico, sendo certo, ainda, que o impugnante não apresentou nenhum dado concreto apto a infirmar o valor atribuído à causa pelo autor, limitando-se a questioná-lo genericamente. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela UNIÃO, eis que ao contrário do alegado, o autor postulou o fornecimento na via administrativa, conforme resposta 12 do ev. 1. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, atente a UNIÃO que o benefício foi indeferido na decisão do ev. 13. II - Às partes e ao Ministério Público Federal sobre provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. (al)

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

23/05/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/05/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/05/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/05/2025, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:42

Decisão interlocutória

16/05/2025, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 13:25

Juntada de Petição

17/04/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

17/04/2025, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 12:56

Determinada a intimação

03/04/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

31/03/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

27/03/2025, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50113428520244020000/TRF2

20/03/2025, 17:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50032490220254020000/TRF2

14/03/2025, 12:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 38 e 37 Número: 50032490220254020000/TRF2

13/03/2025, 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/02/2025, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/02/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/02/2025, 16:40

Não Concedida a tutela provisória

05/02/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 15:50

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2025, 15:44

Juntada de Petição

04/12/2024, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

30/09/2024, 15:53

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 03/09/2024 Número de referência: 1221298

03/09/2024, 06:32

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 22 e 23

30/08/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

24/08/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113428520244020000/TRF2

22/08/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:12

Decisão interlocutória

14/08/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 14:50

Juntada de Petição

14/08/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/08/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/08/2024, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50113428520244020000/TRF2

14/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 14:34

Gratuidade da justiça não concedida

07/08/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 12:33

Juntado(a)

07/08/2024, 11:49

Juntada de Petição

06/08/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

03/08/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/07/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

31/07/2024, 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 31/07/2024 16:25:13)

31/07/2024, 16:27

Decisão interlocutória

31/07/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 14:39

Juntada de certidão

31/07/2024, 14:39

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:42

Anexo

•17/04/2025, 13:08

Anexo

•17/04/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 16:11

Anexo

•31/07/2024, 14:26

Anexo

•31/07/2024, 14:26

Anexo

•31/07/2024, 14:26

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 15:12

SENTENÇA

•26/08/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:42

Anexo

•17/04/2025, 13:08

Anexo

•17/04/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 16:11

Anexo

•31/07/2024, 14:26

Anexo

•31/07/2024, 14:26

Anexo

•31/07/2024, 14:26

Anexo

•31/07/2024, 14:26

Anexo

•31/07/2024, 14:26

Anexo

•31/07/2024, 14:26