Execução Fiscal 5065319-54.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 67.808,94

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

14/10/2025, 16:44

Baixa Definitiva

09/09/2025, 20:29

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2025, 16:29

Expedição de ofício

04/09/2025, 12:35

Transitado em Julgado

31/08/2025, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

23/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/07/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

02/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065319-54.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA Tendo em vista a informação de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/06/2025, 01:05

Todas as movimentações(117)

Juntado(a)

14/10/2025, 16:44

Baixa Definitiva

09/09/2025, 20:29

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2025, 16:29

Expedição de ofício

04/09/2025, 12:35

Transitado em Julgado

31/08/2025, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

23/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/07/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

02/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065319-54.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA Tendo em vista a informação de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/06/2025, 01:05

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 12:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/06/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/06/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/06/2025, 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/06/2025, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065319-54.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$67.808,94 (sessenta e sete mil, oitocentos e oito reais e noventa e quatro centavos). 1. Determino a suspensão da presente execução, na forma do art. 3º, §2º da Lei 13.988/2020 c/c art. 313, II do CPC/15. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela Secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

03/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

02/06/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:48

Decisão interlocutória

02/06/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/05/2025, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

27/05/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

26/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065319-54.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$67.808,94 (sessenta e sete mil, oitocentos e oito reais e noventa e quatro centavos). 1. Acerca da alegação de parcelamento do débito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo 5 (cinco) dias, para manifestação conclusiva, devendo informar ao Juízo a data final do parcelamento. 2. Confirmado o parcelamento do débito ou quedando-se silente quanto à alegação sobre a sua concessão aduzida pela parte executada, suspendo a execução, na forma do art. 922 do CPC, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 2.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 3. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Desta forma, rescindido o parcelamento: 3.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 3.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 3.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 4. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá manifestar-se conclusivamente sobre o que entender cabível.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2025, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2025, 14:44

Decisão interlocutória

16/05/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 10:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2025, 10:26

Juntada de Petição

14/05/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

08/03/2025, 01:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5105088-35.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13, 24, 54, 64 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 15, 16, 26, 48, 59

26/02/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/02/2025, 07:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/02/2025, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2025, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2025, 12:15

Decisão interlocutória

12/02/2025, 12:15

Juntada de Petição

11/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/02/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/01/2025, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 11:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 11:57

Juntada de Petição

08/01/2025, 13:34

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51050883520214025101/RJ

11/12/2023, 20:15

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51050883520214025101/RJ

10/11/2023, 14:35

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:40

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:29

Juntada de Petição

14/09/2022, 13:34

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51050883520214025101/RJ

07/07/2022, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51050883520214025101/RJ

23/05/2022, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/01/2022, 12:11

Juntada de peças digitalizadas

07/12/2021, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/10/2021, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/10/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/10/2021, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2021, 19:03

Decisão interlocutória

30/09/2021, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2021, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2021, 15:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 45 Número: 51050883520214025101

27/09/2021, 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

23/08/2021, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

05/07/2021, 16:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/07/2021, 15:14

Decisão interlocutória

04/06/2021, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/05/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/05/2021, 09:58

Determinada a intimação

27/05/2021, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 20:25

Juntada de Petição

24/05/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/05/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/05/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

11/05/2021, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/05/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

26/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2021, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2021, 19:29

Decisão interlocutória

16/04/2021, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/04/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/03/2021, 09:34

Juntada de Petição

24/03/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/03/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/03/2021, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2021, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2021, 18:08

Determinada a intimação

17/03/2021, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/03/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/03/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

09/03/2021, 04:18

Juntada de Petição

07/03/2021, 20:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/03/2021, 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

01/03/2021, 14:49

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

02/12/2020, 08:30

Despacho

01/12/2020, 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2020, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

05/10/2020, 12:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/09/2020, 14:58

Determinada a citação

21/09/2020, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2020, 13:41

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 12:44

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:44

SENTENÇA

•26/02/2025, 15:38

SENTENÇA

•26/02/2025, 15:38

SENTENÇA

•26/02/2025, 15:38

SENTENÇA

•26/02/2025, 15:38

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 18:08

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•30/06/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:44

SENTENÇA

•26/02/2025, 15:38

SENTENÇA

•26/02/2025, 15:38

SENTENÇA

•26/02/2025, 15:38

SENTENÇA

•26/02/2025, 15:38

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2020, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 14:43