Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000407-55.2024.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000407-55.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000407-55.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS FONSECA DOS SANTOS (OAB RJ262981) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença no evento 30, julgando procedente o pedido para condenar a União Federal a conceder à autora o benefício de pensão por morte instituída pelo Sr. Edir Ribeiro Tavares. Na mesma oportunidade, foram antecipados os efeitos da tutela, para que o benefício fosse implementado no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, verifico a existência de erro material no dispositivo da referida sentença, na medida em que determinou a intimação do INSS para comprovar nos autos o cumprimento da tutela, sendo certo que a autarquia previdenciária não é parte no presente processo. Verifico, ainda, erro material na condenação em honorários advocatícios, sendo certo que no âmbito dos Juizados Especiais Federais descabe referida condenação em sentença proferida por juízo de 1º grau (art. 55, caput, da lei nº 9.099/95). Por fim, verifico erro material na parte que determinou a remessa dos autos ao "Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região", na medida em que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o órgão julgador em 2ª instância é a Turma Recursal, devendo a sentença, também nesse ponto, ser corrigida. Desse modo, com fulcro no art. 494, inciso I, do CPC, RETIFICO, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL contido na sentença do evento 30, passando o dispositivo da mesma a constar da seguinte forma (as partes corrigidas encontram-se em negrito): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a conceder à autora o benefício da pensão por morte instituída pelo Sr. Edir Ribeiro Tavares e a pagar à parte autora o valor referente aos atrasados desde a data do óbito do instituidor até a data da implantação do benefício. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a União Federal comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Havendo regular interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, e mantidos os termos da presente sentença, retifique-se a autuação para constar a classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. P.R.I. Superada essa questão, passo a analisar o pedido formulado pela parte autora no evento 61. A parte autora requer a aplicação de multa em face da União Federal por suposta demora no cumprimento da tutela deferida. Não obstante as razões apresentadas pela Autora, não vislumbro possibilidade de acolhimento do pedido, na medida em que no evento 38, OUT2, a União Federal informou a necessidade de apresentação, pela parte autora, de diversos documentos atualizados, deixando consignado, ainda, de que "a implantação do benefício deferido judicialmente está condicionada à apresentação da documentação". No entanto, a parte autora limitou-se a apresentar a petição e cópia de e-mail juntados no evento 43, sem demonstrar quais documentos foram efetivamente encaminhados, bem como deixando de juntar comprovante de recebimento dessa mensagem pela Administração, de modo que não resta demonstrada a ocorrência de mora por parte da Administração. Por fim, verifico que a União Federal apresentou os documentos do evento 63 informando e demonstrando o cumprimento da tutela, razão pela qual, não havendo outra providência deste Juízo, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais para processamento e julgamento do recurso apresentado no evento 34. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

26/05/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

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